Às dez horas e vinte e um minutos do dia cinco de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio Moraes – Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Manuela d’Ávila - Vice-Presidente, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Jorginho Maluly, José Otávio Germano, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sandra Rosado, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 21ª reunião. Dispensada de leitura, a ata foi aprovada sem observações. Feito isso, deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 261/09 - da Sra. Manuela d'Ávila que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 3) - PROJETO DE LEI Nº 4.050/01 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis" (apensado: PL 4.067/01). Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.067/01, apensado (lido pela Deputada Gorete Pereira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 4) - PROJETO DE LEI Nº 4.573/04 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 7.329/06 - do Senado Federal (PLS 10/06) - que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências" (apensados: PLs nºs 5.135/05, 7.631/06 e 3.830/08). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 5.135/05, 7.631/06 e 3.830/08, apensados (lido pela Deputada Gorete Pereira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 3.407/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Mauro Nazif). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal (PLS 500/07) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados" (apensados: PLs nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 4.391/08 - do Sr. Juvenil - que "modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Busato. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. O Sr. Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Mauro Nazif. 9) - PROJETO DE LEI Nº 4.401/08 - do Senado Federal (PLS 67/08) - que "autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 10) - PROJETO DE LEI Nº 298/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências" (apensado: PL nº 2.651/03). Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 2.651/03, apensado. O Deputado Márcio Junqueira, que pedira vista, devolveu o projeto com manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica" (apensado: PL nº 3.639/04). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste, das emendas nºs 2 e 3 e do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição do PL nº 3.639/04, apensado, e da emenda nº 1 apresentada na mesma Comissão. O Deputado Marco Maia, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 12) - PROJETO DE LEI Nº 3.108/04 - do Sr. Paes Landim - que "estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. O Deputado Pedro Henry, que pedira vista, apresentou manifestação escrita (lida pelo Deputado Luiz Carlos Busato). Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Busato, Sandra Rosado, Gorete Pereira, Manuela d’Ávila, Thelma de Oliveira e Daniel Almeida. A Deputada Maria Helena, após a discussão, reformulou o seu parecer, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer reformulado da relatora. A direção dos trabalhos foi assumida pela Deputada Manuela d’Ávila. 14) - PROJETO DE LEI Nº 6.697-A/06 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação, com emenda (lido pela Deputada Gorete Pereira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 65-A/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais" (apensados: PLs nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08). Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, com substitutivo (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência" (apensado: PL nº 4.789/09). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.789/09, apensado, com substitutivo. O Deputado Edgar Moury apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.374-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação. O Deputado Edgar Moury apresentou requerimento de retirada deste item da pauta. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 20) - PROJETO DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.249/07 – do Sr. Armando Monteiro – que "acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora". Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Os demais itens da pauta não foram apreciados. Às doze horas e oito minutos a Sra. Presidente declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pela Sra. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.