COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2009

Às dez horas e trinta minutos do dia cinco de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Melles, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, Silvio Costa e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alexandre Silveira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Eliseu Padilha, Indio da Costa, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Brito e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima segunda reunião ordinária realizada em quatro de agosto. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Magalhães, justificando ausência das reuniões realizadas entre os dias quatro e seis de agosto do corrente ano, em razão de licença para tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Vicente Arruda, Antonio Carlos Pannunzio, Vilson Covatti, Antonio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira, Francisco Tenorio, Bispo Gê Tenuta, Arnaldo Faria de Sá, Sandra Rosado e Ricardo Tripoli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta, setenta e cinco, cinquenta e um, noventa e dois, cinquenta, noventa e sete, cinco, oitenta e seis, sessenta e sete, oitenta e sete e sessenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 627/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Bispo Gê Tenuta, Vieira da Cunha, Vicente Arruda, Regis de Oliveira e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Francisco Tenorio, Regis de Oliveira (apartes: Fernando Coruja, Vieira da Cunha, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Carlos Biscaia e Antonio Carlos Pannunzio), Luiz Couto, Efraim Filho, Vicente Arruda, Sílvio Costa e Gerson Peres. Retirado de pauta, pelo relator, para reexame da matéria. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145/07 - do Sr. Décio Lima - que "dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Campos, Vicente Arruda e Pastor Pedro Ribeiro. 5 - PROJETO DE LEI Nº 471/07 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha". (Apensado: PL 768/2007 (Apensado: PL 1318/2007)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado, com emenda. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Geraldo Pudim. Retirado de pauta pelo relator para reexame da matéria. 6 - PROJETO DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"" RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". (Apensados: PL 3771/2008 e PL 5078/2009) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3771/2008 e do PL 5078/2009, apensados, com substitutivo. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino e outros. Encaminhou favoravelmente o Deputado José Genoino. Encaminhou contrariamente o Deputado João Campos. Orientaram as bancadas os Deputados Marcelo Itagiba, pelo PMDB; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Alexandre Silveira, pelo PPS; Flávio Dino, pelo PcdoB; Regis de Oliveira, pelo PSC; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Vicente Arruda, pelo PR; Gerson Peres, pelo PP; Vieira da Cunha, pelo PDT; Efraim Filho, pelo DEM; e João Campos, pelo PSDB. Retirado de pauta, pelo relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "denomina "Rodovia Deputado Ildefonço Cordeiro" o trecho da Rodovia BR-364, entre as localidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança, no Acre". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Colbert Martins, Flávio Dino (aparte: Gerson Peres) e Dr. Rosinha. Foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. O Deputado Bonifácio de Andrada assumiu a Presidência. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Colbert Martins. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator para reexame da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas 1/2009, 2/2009 e 3/2009 apresentadas nesta Comissão. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Dr. Rosinha, Efraim Filho, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo e Antonio Carlos Pannunzio (aparte: José Eduardo Cardozo). O Deputado Dr. Rosinha usou da palavra, como relator. Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação, por duas sessões, de autoria do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Vieira da Cunha. Orientaram as bancadas os Deputados Colbert Martins, pelo PMDB; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Vicente Arruda, pelo PR; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta da matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.