A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Maluf.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Ricardo Tripoli, Silvio Costa e William Woo.

Sala da Comissão, em 4 de agosto de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente