COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia quatro de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Silvio Costa e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Eliseu Padilha, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima primeira reunião ordinária realizada em quinze de julho. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicação desta Presidência de retirada de pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 392, de 2009 (item 17), em razão da apensação de outra proposição; 2 – Ofício do Senhor Deputado Osmar Júnior, justificando ausência da reunião realizada no dia nove de julho do corrente ano, em razão de missão oficial no Estado do Piauí; e 3 – Correspondências do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, repudiando decisão do Superior Tribunal de Justiça referente à prática da exploração sexual de crianças e adolescentes. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Magalhães, Flávio Dino, Pastor Manoel Ferreira, Efraim Filho, Antonio Carlos Pannunzio, Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Vieira da Cunha, Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Ortiz requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e seis, sessenta e oito, trinta e três, sessenta e seis, vinte e oito, setenta e oito, vinte e cinco, quatro, cem, cento e um, e quarenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 151/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente "Poeta Bernardino Valença Borba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cortês, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1082/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1212/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1251/2009) - que "aprova o ato que autoriza a FM Catanduvas - Associação Comunitária Rádio FM Catanduvas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale das Perdidas de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1209/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiúna, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1104/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Santa Fé de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 908/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, assinado em Paris, em 29 de janeiro de 2008". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 703/2008) - que " Aprova o texto do Acordo Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, concluído em Brasília, em 15 de maio de 2008". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 816/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Brasília, em 16 de julho de 2008". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 627/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Efraim Filho, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Colbert Martins encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Colbert Martins, pelo PMDB; Vieira da Cunha, pelo PDT; Flávio Dino, PcdoB; e José Genoino, pelo PT. Durante a orientação das bancadas, o Deputado Bonifácio de Andrada assumiu a Presidência. Retirado de pauta, por acordo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.718/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino, Sílvio Costa, Marcelo Ortiz, Colbert Martins (aparte: Arnaldo Faria de Sá) e Luiz Couto (apartes Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Gerson Peres, José Maia Filho e Paulo Magalhães). Asseguradas as inscrições dos Deputados, Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha e Efraim Filho para debater a matéria. Foi concedida vista ao Deputado Sílvio Costa. Durante a discussão da matéria, o Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. O Deputado Efraim Filho apresentou Questão de Ordem solicitando que, em virtude da retratação do Deputado Sílvio Costa, fossem retiradas as palavras que usara contra aquele parlamentar. O Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, respondeu que estava ausente naquele momento, mas manifestou satisfação pelo gesto de grandeza de ambos os Deputados para que fosse encerrada essa questão. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB". (Apensado: PEC 328/2009) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.746/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação Cultura. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Francisco Tenorio. Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoino e Geraldo Pudim. Asseguradas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Sílvio Costa e João Almeida para debater a matéria. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Sílvio Costa e Colbert Martins. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, cinco de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Resolução Nº 174/09. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.