ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2009.

Às dez horas cinquenta minutos do dia quinze de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vicentinho Alves (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, Leonardo Quintão, Osvaldo Biolchi, Professor Setimo e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Armando Monteiro, Carlos Melles, Eduardo Amorim, João Pizzolatti, Marcelo Castro, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. Justificou ausência o Deputado Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 21ª e 22ª Reuniões Ordinárias Deliberativas realizadas, respectivamente, em 24 de junho e 1º de julho, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação dos Deputados João Dado e Júlio Cesar, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 21ª e 22ª Reuniões Ordinárias Deliberativas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 24 de junho; 1º e 08 de julho, cujas cópias foram entregues na presente reunião: em 24 de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 3.292/08; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 1.997/07 e o PL nº 2.243/07; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 2.194/07, o PL nº 4.554/08 e o PL nº 4.557/08; ao Deputado Ciro Pedrosa, o PL nº 2.301/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 5.282/09; ao Deputado Gladson Cameli, o PL nº 4.121/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 2.642/03, o PL nº 3.199/04, o PL nº 4.239/04, o PL nº 512/07, o PL nº 1.858/07 e o PL nº 4.355/08; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 627/07 e o PL nº 2.011/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 4.409/08; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 6.696/06, o PL nº 4.572/09 e o PLP nº 486/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 4.570/08 e o PL nº 5.258/09; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 3.672/08 e o PL nº 4.090/08; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 4.311/08; ao Deputado Marcelo Castro, o PL nº 3.453/08; ao Deputado Pedro Novais, o PDC n º 1.587/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 6.791/06, o PL nº 1.786/07 e o PL nº 2.688/07; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 68/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PLP nº 441/08; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 2.124/07; ao Deputado Vicentinho Alves, o PDC nº 1.619/09; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PLP nº 267/08; em 1º de julho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Bilac Pinto, PDC nº 1.395/09 e o PDC nº 1.474/09; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PLP nº 146/04; ao Deputado João Dado, o PL nº 3.752/08; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 961/07; ao Deputado Leonardo Quintão, o PL nº 2.578/07 e o PL nº 3.192/08; ao Deputado Magela, o PL nº 4.144/08; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 4.174/08; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 3.072/08; e em 08 de julho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 2.412/07 e o PDC nº 1.658/09; ao Deputado Ciro Pedrosa, o PL nº 4.426-A/08; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 2.295/00 ; ao Deputado João Dado, o PL nº 3.980-A/08; ao Deputado João Paulo Cunha, o PDC nº 1.660/09; ao Deputado Marcelo Castro, o PDC nº 1.662/09 e ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 2.724-A/07. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso nº 845/09 do Tribunal de Contas da União, que encaminha o Acórdão nº 1374/2009, relativo a auditoria operacional realizada no período de 2 de junho a 5 de setembro de 1997, no Banco de Investimento S.A., subsidíária integral do Banco do Brasil, com vistas a efetuar a avaliação econômica, financeira e patrimonial das participações societárias do BB-BI, a fim de apurar a viabilidade, a oportunidade e o retorno do investimento realizado, destacando-se a segurança do negócio e a adequada remuneração dos capitais envolvidos. Informou também, que a íntegra dessa correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 207/99, do Deputado Alberto Fraga, bem como seus apensados, os PL's nºs 2.172/99, 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04 e 4.531/04. O Presidente informou que a prejudicialidade fundamentou-se no Requerimento nº 191/09, apresentado pelo relator da matéria, Deputado Ricardo Berzoini, que pede a declaração de prejudicialidade dos projetos, considerando que as proposições perderam a oportunidade em razão da promulgação da Lei nº 11.922, em 13 de abril de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 445/08. Na sequência, o Deputado Júlio Cesar, Relator da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais manifestou-se para solicitar esclarecimentos acerca do desencontro de informações por parte do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas da União em relação aos municípios. O Presidente sugeriu ao Deputado Júlio Cesar que fosse feito um Requerimento solicitando esclarecimentos acerca do assunto. A seguir, o Presidente informou aos membros que havia um acordo dos líderes dos diversos partidos na Comissão de Finanças e Tributação para que fossem votados somente os projetos que tivessem consenso e que os demais seriam retirados de pauta. Em seguida o Presidente fez a leitura dos itens que teriam acordo: item 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 11, 33, 35, 39, 42, 54, 55, 56, 59, 61, 62 e 63. Após passou-se a apreciação dos Requerimentos de Audiência Pública. 01) REQUERIMENTO Nº 188/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja realizado Seminário sobre evasão fiscal e bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que o Seminário seja realizado em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Júlio Cesar. 02) REQUERIMENTO Nº 192/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Conselho de Administração da BM&F Bovespa S.A., Sr. Armínio Fraga Neto; o Professor do Departamento de Economia da UnB e Pesquisador do CNPq, Sr. José Luís da Costa Oreiro; e o Presidente da Associação Nacional dos Bancos de Investimentos - ANBID, Sr. Marcelo Fidêncio Giufrida, a fim de debater o "financiamento das empresas industriais pelo mercado de capitais: possibilidades e limites". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, nos termos regimentais, o Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. 03) REQUERIMENTO Nº 193/09 - do Sr. Pepe Vargas - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Diretor de Administração e Finanças do SEBRAE Nacional, Sr. Carlos Alberto dos Santos; o Presidente da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol Brasil), Sr. Arildo Mota Lopes; representante do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado do Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Max Coelho; o Coordenador Geral de Comércio Justo e Crédito da Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES/MTE, Sr. Haroldo Mendonça; e o Presidente da Associação Brasileira de Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrédito, Crédito Popular Solidário e Entidades Similares - ABCRED, Sr. Cristiano Mross, a fim de obter esclarecimentos acerca dos fundos garantidores de créditos aos micro e pequenos empresários do País. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.816-A/03 - do Sr. Luciano Castro - que "concede benefícios fiscais para os produtos que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.457-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.773-B/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 32) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 34) PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.249-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda". (Apensados: PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 41) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 42) PROJETO DE LEI Nº 1.247-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União". RELATOR: Deputado Manoel Junior. 45) PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99- do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 48) PROJETO DE LEI Nº 5.413-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL nº 7.117/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo o Benefício Garantia-Safra aos Municípios em situação de emergência motivada por enchente ou que tenham a plantação acometida por praga; alterando a Lei nº 10.700, de 2003. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 49) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 52) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 53) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 54) PROJETO DE LEI Nº 1.863-A/96 - do Sr. Pedro Corrêa - que "reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos". (Apensados: PL's nºs 2.781/97, 3.252/97, 3.269/97, 3.397/97, 3.707/97, 3.969/97, 3.991/97, 435/99, 838/99, 1.111/99, 1.239/99, 1.342/99, 1.853/99, 1.885/99, 1.945/99 e 2.270/99). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 55) PROJETO DE LEI Nº 314-B/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste, FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ADCO e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 57) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 60) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 62) PROJETO DE LEI Nº 1.884-A/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa um percentual mínimo para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às entidades contratadas e conveniadas. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 63) PROJETO DE LEI Nº 2.054-A/07 - do Sr. Homero Pereira - que "institui incentivo fiscal para a agricultura irrigada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 64) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 65) PROJETO DE LEI Nº 2.891-A/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 66) PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: anistia as sociedades civis de prestação de serviços profissionais que, amparadas por decisões judiciais - embasadas em jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça - deixaram de recolher os tributos referidos no art. 56 da Lei nº 9.430/96. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. O Presidente anunciou que por acordo de lideranças foram retirados de pauta os itens 06, 12, 26, 30, 32, 34, 41, 45, 48, 49, 52, 53, 57, 60, 64 e 66. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a retirada de pauta do item 65, na qualidade de relator. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes: 11, 33, 35, 39, 42, 54, 55, 62 e 63. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 11, 33, 35, 39, 42, 54, 55, 62 e 63. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 46) PROJETO DE LEI Nº 1.049-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 47) PROJETO DE LEI Nº 1.621-A/03 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste". (Apensado: PL nº 4.782/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende a todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais o benefício do bônus de adimplência. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 58) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 59) PROJETO DE LEI Nº 1.020-A/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Presidente informou que por acordo de lideranças foram retirados de pauta os itens 36, 38, 46, 47 e 58. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes: 07 e 59. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 07 e 59. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 - do Senado Federal (PDS nº 189/08) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 29) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente informou que por acordo de lideranças foram retirados de pauta os itens 29 e 37. O Deputado João Dado solicitou a retirada de pauta do item 08, na qualidade de autor. Seguiu-se a votação do item 04. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 04. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 20) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 61) PROJETO DE LEI Nº 1.692-A/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 20. Seguiu-se a votação do item 61. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 61. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.959-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 665/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente informou que por acordo de lideranças foram retirados de pauta os itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 25. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 05. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/08 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 688-A/99 - do Sr. Freire Junior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 843/03, 956/03, 1.127/03, 1.147/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta do item 10. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.825-A/05 - do Poder Executivo (MSC 107/05) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta do item 24. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.145-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 765/08) - que "autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria do Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer, com Complementação de Voto. Complementação de Voto: foi retirada a emenda do relator. 28) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 28. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 31. 40) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 40. 43) PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 43. 44) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 44. 50) PROJETO DE LEI Nº 261-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC". (Apensado: PL nº 354/07). RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: incluindo a manifestação às três emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 a 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 e 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 02/08 apresentada ao Substitutivo na CFT. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 50. 51) PROJETO DE LEI Nº 1.071/07 - do Sr. Márcio França - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 51. 56) PROJETO DE LEI Nº 826-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.545/03 e 3.631/04). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.545/03, apensado; do PL nº 3.631/04, apensado, desde que ajustado pela emenda de adequação; e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 57) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/08 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. O Presidente informou que por acordo de lideranças foi retirado de pauta o item 57. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 05 de agosto, quarta-feira, às 9 horas, Reunião reservada aos membros, com o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Mnicípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -