Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures e Vicentinho Alves (Titulares); Eduardo Cunha, João Bittar, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta (Suplentes). Compareceram também, os não membros, Deputados Fátima Pelaes e Marinha Raupp. Deixaram de registrar presença os Deputados Armando Monteiro, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silvio Costa, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. Justificou ausência o Deputado Félix Mendonça, em razão de compromisso político-partidário; e Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 17 de junho, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Antonio Palocci, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 17 e 18 de junho, cujas cópias foram entregues na presente reunião: Em 17 de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Ciro Pedrosa, o PLP nº 60/99; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 428/08; ao Deputado Julio Semeghini, o PL nº 4.752/09 e ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PLP nº 425/08; e em 18 de junho foi feita a seguinte designação: ao Deputado Pepe Vargas, o PLº 3.640/08. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 46/09 do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Informou também, que a íntegra dessa correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. O Presidente comunicou ainda que, conforme acordo firmado entre esta presidência e o Plenário da Comissão, na reunião deliberativa realizada no último dia 17, seriam apreciados preferencialmente os itens 07 e 13. Todavia, informou que havia sobre a mesa requerimentos para retirada de pauta de ambos os itens. A seguir, o Presidente propôs aos membros acordo para que fossem votados somente os projetos que tivessem consenso, e suspendeu a reunião por 05 minutos para que os Líderes de bancada pudessem debater acerca do acordo proposto. Reabertos os trabalhos, o Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Antonio Palocci - para que "seja apreciado preferencialmente o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento de inversão de pauta. A seguir, passou-se a apreciação do item 17. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.896-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 70/08) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede ao veículo adquirido no âmbito do Mercosul o benefício de isenção do IPI e permite ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro, IPI-Vinculado. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas da CDEIC. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente indagou aos membros sobre quais itens havia consenso para deliberação. Solicitou que representantes de cada bancada listassem sobre quais projetos não havia acordo. O Deputado Arnaldo Madeira, Relator do PLP nº 344/06, item 01 da pauta, solicitou a retirada de pauta para alterar o Parecer, após conversas com o autor. Retirado de pauta o item 01, a pedido do relator. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a retirada de pauta dos itens 21, 23, 25, 26 e 34. Retirados de pauta os itens 21, 23, 25, 26 e 34, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PMDB, Deputado Eduardo Cunha. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada de pauta dos itens 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 22 e 40. Retirados de pauta os referidos itens, a pedido do Vice-Líder da Bancada do DEM, Deputado Guilherme Campos. O Coordenador da Bancada do PSDB, Deputado Alfredo Kaefer solicitou a retirada de pauta dos itens 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 24, 27, 30, 31, 33, 35, 38 e 40. Retirados de pauta os referidos itens, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB, Deputado Alfredo Kaefer. O Deputado Pepe Vargas solicitou a retirada de pauta dos itens 3, 4, 13, 20, 22, 28, 29, 33, 40 e 41. Retirados de pauta os referidos itens, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PT, Deputado Pepe Vargas. O Presidente informou que retiraria de pauta, por acordo de líderes, todos os itens supracitados. Em seguida, passou-se a apreciação dos itens remanescentes. 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, a pedido do relator. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PT, Deputado Pepe Vargas. 04) PROJETO DE LEI Nº 688-A/99 - do Sr. Freire Junior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 843/03, 956/03, 1.127/03, 1.147/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados. Retirado de pauta por acordo, a pedido dos Vice-Líderes do PT, Deputado Pepe Vargas, e do DEM, Deputado Guilherme Campos. 05) PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06). Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.642/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04. Na ausência do relator, o Presidente indagou se havia quem quisesse relatar o projeto. Foi designado Relator-Substituto, o Deputado Guilherme Campos, que acatou na íntegra o parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado João Dado, que sugeriu apresentação de substitutivo que pudesse compilar as matérias que eventualmente fossem aprovadas adequadas financeiramente. O Presidente, Deputado Vignatti, informou que só caberia substitutivo quando a Comissão de Finanças e Tributação analisasse o mérito da matéria, o que não era o caso. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do PT, Deputado Pepe Vargas e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do DEM, Deputado Guilherme Campos, e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.959-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 665/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do DEM, Deputado Guilherme Campos, e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. Em virtude da ausência do Relator, foi designado Relator- Substituto, o Deputado Pepe Vargas, que acatou na íntegra o parecer do relator. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 20) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer, e do Vice-Líder do PT, Deputado Pepe Vargas. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PMDB, Deputado Eduardo Cunha, e do Vice-Líder da Bancada do DEM, Deputado Guilherme Campos. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo, a pedido dos Vice-Líderes do DEM, Deputado Guilherme Campos, do PT, Deputado Pepe Vargas e do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.752/05 e do PL nº 7.272/06, apensado. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PMDB, Deputado Eduardo Cunha. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 25) PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PMDB, Deputado Eduardo Cunha. 26) PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PMDB, Deputado Eduardo Cunha. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PT, Deputado Pepe Vargas. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PT, Deputado Pepe Vargas. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.249-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda". (Apensados: PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB, Deputado Alfredo Kaefer. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.239-A/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do Relator, foi designado Relator- Substituto o Deputado Guilherme Campos, que acatou na íntegra o parecer do relator. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 33) PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do PT, Deputado Pepe Vargas e do Coordenador da Bancada do PSDB, Deputado Alfredo Kaefer. 34) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Deputado Eduardo Cunha, Vice-Líder da Bancada do PMDB. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.247-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União". RELATOR: Deputado Manoel Junior. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB, Deputado Alfredo Kaefer. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.575-B/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.858/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção para emissão de cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira de Identidade, da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas reconhecidamente pobres. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator foi designado Relator-Substituto o Deputado Guilherme Campos, que acatou na íntegra o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Luciana Genro. Em votação, aprovado o parecer, contra o voto da Deputada Luciana Genro. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.201-A/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede benefício fiscal aos seguintes produtos: caneta, caneta esferográfica e suas cargas, marca-texto, caneta de ponta de feltro ou com outras pontas porosas, lápis, lapiseira e máquina de lavar industrial. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer. 39) PROJETO DE LEI Nº 2.688-A/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: restringe a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais à região onde foram contratadas as operações. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do Relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Pepe Vargas, que acatou na íntegra o parecer do relator. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder da Bancada do DEM, Deputado Guilherme Campos, do Coordenador da Bancada do PSDB na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alfredo Kaefer e do Vice-Líder da Bancada do PT, Deputado Pepe Vargas. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo, a pedido do Vice-Líder do PT, Deputado Pepe Vargas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 30 de junho, terça-feira, às 14h30, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); no dia 1º de julho, quarta-feira, às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); às 14h, Reunião reservada aos membros, com o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Mnicípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e às 14h30, participação na Reunião de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, destinada a debater as práticas contábeis da Petrobrás, seus impactos e a decisão que alterou o regime de recolhimento de impostos da estatal quando já iniciado o ano-calendário de 2008, no Plenário nº 14. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -