Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia quinze de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Dr. Talmir - Vice-Presidente; Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, José Carlos Vieira, Jurandil Juarez, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Fernando Ferro, Glauber Braga, João Dado e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Eliene Lima, Francisco Praciano, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 17ª e da 18ª reuniões, realizadas nos dias 7 e 8 de julho de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas por solicitação do Deputado do Deputado Iran Barbosa e não havendo quem discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. O Deputado Dr. Talmir apresentou, nos termos regimentais, requerimento para inclusão na Ordem do Dia da presente reunião do Requerimento nº 87/2009. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/09 - dos Srs. Dr. Talmir e Nazareno Fonteles - que "requer a inclusão de nomes para participar do Seminário sobre o PL 3021/2008". O Deputado Nazareno Fonteles procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 83/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública para promover exposição sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 153 que tramita no STF, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar, contestando a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 84/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "propõe a realização de audiência pública para debater o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo e apontar novos caminhos para a regulamentação da profissão de jornalista". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 85/09 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a matéria objeto do PL 188/2007 do Senado Federal". O Deputado Sebastião Bala Rocha procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 86/09 - da Sra. Emilia Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de homenagear os 18 anos da Rede Nacional Feminista de Saúde e a apresentação do Projeto "Trilhas da Saúde das Mulheres" de autoria da Rede". A Deputada Emília Fernandes procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 139/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Emilia Fernandes, em 03/06/2009. A Deputada Emília Fernandes foi designada Relatora em substituição ao Deputado Eduardo Amorim. A Relatora Substituta, Deputada Emília Fernandes acata o parecer do Relator anterior, pela rejeição. Em votação, o parecer da Relatora Substituta foi aprovado por unanimidade.. 7 - SUGESTÃO Nº 132/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 141/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 144/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - SUGESTÃO Nº 147/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 54 e revogar o art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências", dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº 150/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às 15 horas e 27 minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia 5 de agosto, às 14 horas no Plenário 3 do Anexo II desta Casa. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.