COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2009.

Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia quinze de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campo nº 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali - Vice-Presidente; Capitão Assumção, Edson Ezequiel, João Leão, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira e Nelson Goetten - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Guilherme Campos e Valadares Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Jardim, Luiz Carlos Hauly, Moacir Micheletto, Paulo Piau e Zonta, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Fernando de Fabinho, João Maia, Leandro Sampaio, Miguel Corrêa, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin. Justificou a ausência a Deputada Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 18ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reuniões, realizadas nos dias 24 de junho; 1º, 7 e 8 de julho de 2009. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros: o recebimento, do Deputado Dr. Ubiali, do Relatório da Missão Oficial na África, realizada no período de 7 a 13 de junho de 2009, e que o documento se encontra à disposição na Secretaria da Comissão; deu conhecimento do Convite do Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (APEX-BRASIL) para que a Comissão participe do Encontro de Empresários para a Cooperação Econômica e Comercial entre a China e os países de Língua portuguesa – Edição Brasil, nos dias 12 e 13 de agosto de 2009; bem como, do Aviso n.º 62/2009 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativos das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas" e comunicou a aprovação das emendas de inclusão de metas, apresentadas pela Comissão à LDO na íntegra: "Programa: resíduos solídos urbanos – ação: implantação e melhoria de sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos em munícipios de até 50.000 habitantes, Exclusive de regiões metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE). Parcialmente: a) Programa: nacional de inclusão de jovens-projovem. Ação: elevação da escolaridade e qualificação profissional – projovem urbano e campo; b) Programa: desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno e médio porte. Ação: fomento à instalação de micro, pequenas e médias empresas; c) Programa: formação e capacitação de recursos humanos para ciência, tecnologia e inovação. Ação: concessão de bolsas de formação e qualificação de pesquisadores e profissionais para CT&I; d) Programa: promoção das exportações. Ação: missões comerciais e feiras setoriais e multissetoriais. Comunicou, também, a aprovação das emendas ao texto da lei, na íntegra: texto proposto: a) Financiamento de projetos voltados para substituição de importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, eletroeeletrônico, produtos químicos e farmacêuticos e de matérias-primas para a agricultura"; parcialmente: texto proposto: a) Financiamento de projetos voltados para expansão e substituição de importação nas cadeias produtivas da exploração, transporte e refino de petróleo e seus derivados". ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 245/09 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Dr. Ubiali - que "requerem a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater a reforma dos sistemas de comércio e financeiro mundial". O Autor fez o encaminhamento do Requerimento e, sem discussão, foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 616/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Designado Relator substituto o Deputado Jurandil Juarez. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". (Apensados: PLPs n.ºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs n.ºs 198/2007 e 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP n.º 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano em 24/06/2009. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 - do Sr. Luís Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no país e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto e, sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Aelton Freitas, Jurandil Juarez e Dr. Ubiali. Vista ao Deputado Dr. Ubiali. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.059/08 - do Sr. Eduardo Moura - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.605/09 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.953/2009). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.953/2009, apensado, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Capitão Assunção. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.093/2008). RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.093/2008, apensado. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/04/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/08 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.890/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/05 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial". (Apensados: PLs nºs 5.721/2005 e 5.962/2005). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.721/2005 e 5.962/2005, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". (Apensado: PL nº 4.371/2008). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto na Comissão, e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.272/08 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras para as sociedades de grande porte". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto e, sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às doze horas, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública para debater os direitos de propriedade industrial, matéria objeto do PL nº 3.709/08, dia 4 de agosto, às 14 horas e 30 minutos, em Plenário a ser definido. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.