COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e treze minutos do dia quatorze de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Alencar, Chico Lopes, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Vic Pires Franco e Wilson Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Emiliano José, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Paes Landim, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona reunião ordinária realizada em nove de julho. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicação de retirada de pauta do Projeto de Lei 4.260, de 2004, para que o relator reexamine a matéria; 2 – Ofício do Senhor Deputado Marcelo Itagiba, justificando ausência das reuniões realizadas entre os dias onze e vinte e um de junho, em razão de missão oficial na cidade de Jerusalém, Israel; 3 – Ofício do Senhor Deputado Carlos Abicalil, justificando ausência da reunião do dia sete de julho do corrente, em razão de compromisso político na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul; 4 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal, justificando ausência da reunião do dia nove de julho do corrente, em razão de compromisso político no Estado do Rio de Janeiro; 5 – Ofício do Senhor Deputado Jairo Ataide, justificando ausência das reuniões realizadas entre os dias três e dezoito de julho do corrente, em razão de licença médica; 6 – Ofício do Senhor Vice-líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB, Deputado Rodrigo Rollemberg, indicando o Deputado Silvio Costa para uma vaga de suplente em substituição ao Deputado Marcondes Gadelha; e 7 – Ofício do Senhor Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB, Deputado Márcio Frnaça, indicando o Deputado Evandro Milhomen para uma vaga de suplente em substituição ao Deputado Osmar Junior. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Regis de Oliveira, Jorginho Maluly, Colbert Martins e Gerson Peres requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta, cento e treze, oitenta, cento e vinte, cento e onze, cinquenta e quatro e cento e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O item cento e cinquenta e seis, Projeto de Lei Nº 3.600/08, foi retirado de pauta pelo relator, para reexame da matéria. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Rio Tinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Tinto, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catingueira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 556/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camalaú, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural de Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedreira para o Desenvolvimento de Monte Horebe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE FM DE SUMÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sumé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo de Santana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana - PB (Itabaiana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bayeux FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Puxinanã, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano e Rural de Lagoa de Dentro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1012/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Soledade, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1013/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Triunfo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Pau D''Arco, Guaribas e Agostinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçagí, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1026/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 491/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Baraúna, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 947/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.390/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 958/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1066/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Bossoroca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bossoroca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1103/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Riossonense de Comunicação Comunitária - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Sono, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.430/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1108/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança Lagoa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1112/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riopombense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1123/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária da Cidade de Luzerna - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luzerna, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.443/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1129/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.445/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1140/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Assistência à Infância - ARAI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Berilo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.451/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1151/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estrela do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1179/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Pindaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1189/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapeí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapeí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.465/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1193/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Assistencial do Combinado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Combinado, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1202/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunidade Padre Cícero a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Conceição do Canindé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.517/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão FM Cidade Livre de Lagoa do São Francisco - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1175/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusora Comunitária - ARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quinze de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1186/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.533/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1190/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1206/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1207/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1210/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito (ACRADICAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1221/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itirapuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1238/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.560/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1254/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio 910 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 498/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.774/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória do Xingu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 915/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Gurupá - ASMUDEACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gurupá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 967/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária New Life a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.405/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1038/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Menino Deus de Itatira Sede a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1158/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1222/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Tabirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.549/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1230/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.558/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1249/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1223/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.622/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NÚCLEO CULTURAL BENTOGONÇALVENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.624/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1196/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Maçambará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maçambará, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos. O Deputado José Maia Filho assumiu a Presidência. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jorginho Maluly. O autor retirou o requerimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado, Colbert Martins, Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Jorginho Maluly e Gerson Peres. 59 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Gerson Peres. 60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "determina a criação de mecanismo de tradução para deficientes auditivos na TV Câmara". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Pastor Manoel Ferreira apresentou Voto em Separado. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado: PL 6430/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. 62 - PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE LEI Nº 6.381/05 - do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco". - que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Mendonça Prado. 64 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Paulo Maluf. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quinze de julho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.