Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública para promover exposição sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 153 que tramita no STF, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar, contestando a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia".

REQUERIMENTO Nº 84/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "propõe a realização de audiência pública para debater o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo e apontar novos caminhos para a regulamentação da profissão de jornalista".

REQUERIMENTO Nº 85/09 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a matéria objeto do PL 188/2007 do Senado Federal".

REQUERIMENTO Nº 86/09 - da Sra. Emilia Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de homenagear os 18 anos da Rede Nacional Feminista de Saúde e a apresentação do Projeto "Trilhas da Saúde das Mulheres" de autoria da Rede".

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 139/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Emilia Fernandes, em 03/06/2009.

SUGESTÃO Nº 132/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 141/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 144/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 147/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 54 e revogar o art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências", dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 150/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.