Às dez horas e quarenta e três minutos do dia oito de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, José Carlos Araújo e Rogerio Lisboa. Justificou sua ausência na reunião do dia 17 de junho de 2009, o deputado Dimas Ramalho, em virtude de viagem para atender à compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e informou que em razão da convocação de sessão extraordinária do plenário da Câmara dos Deputados, decidiria de ofício o cancelamento da reunião ordinária convocada para apreciar o Projeto de Lei n.º 29/07 do Sr. Paulo Bornhausen que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica". A Presidenta consultou o relator do projeto, Sr. Vital do Rêgo Filho, que concordou, solicitando que então fosse o projeto apreciado na reunião do dia quinze de julho. ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento N.º 190/09 - da Sra. Nilmar Ruiz e outros - que "solicita informações ao Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acerca da metodologia das revisões tarifárias das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, bem como os índices a elas aplicados". Aprovado com a inclusão de requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, senhor Edson Lobão. 2 - Requerimento N.º 191/09 - do Sr. Dimas Ramalho - (PL 7137/2002) - que convida "o senhor Natan Baril, diretor da ABF (Associação Brasileira de Franchising), para participar da audiência pública sobre o PL 7137/2002, que estabelece normas para a relação contratual locatícia em "shopping center". Aprovado. 3 - Requerimento N.º 192/09 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça". Aprovado. Nos termos dos artigos 40 e 43 do Regimento Interno, a presidenta passou a presidência ao deputado Vinicius Carvalho que anunciou a matéria seguinte para a leitura do parecer. 4 - Projeto de Decreto Legislativo N.º 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular n.º 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação. Sendo autora da proposição, a Presidenta passou momentaneamente a presidência ao Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a proposição os deputados: Chico Lopes, Dimas Ramalho, Celso Russomanno, Nilmar Ruiz e Júlio Delgado. Em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados, apenas foi iniciada a discussão do parecer. Deixaram de ser deliberados: 5 - Projeto de Lei N.º 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. 6 - Proposta de Fiscalização e Controle N.º 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório prévio: pela aprovação. 7 - Projeto de Lei N.º 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação deste. 8 - Projeto de Lei N.º 2.741/03 - do Sr. Luís Carlos Heinze - que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. 9 - Projeto de Lei N.º 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. 10 - Projeto de Lei N.º 1.540/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 11 - Projeto de Lei N.º 2.015/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial e rural situadas em municípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinqüenta quilômetros em torno de usinas nucleares ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. 12 - Projeto de Lei N.º 2.533/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com substitutivo, e da Emenda ao Substitutivo n.º. 1/2009. Vista à Deputada Tonha Magalhães, em 03/06/2009. 13 - Projeto de Lei N.º 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. 14 - Projeto de Lei N.º 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. 15 - Projeto de Lei N.º 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. 16 - Projeto de Lei N.º 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensado: PL 4100/2008) Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. 17 - Projeto de Lei N.º 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Retirado de pauta pelo relator. 18 - Projeto de Lei N.º 4.452/08 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. 19 - Projeto de Lei N.º 4.769/09 - do Sr. Germano Bonow - que "estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação, com emendas. 20 - Projeto de Lei N.º 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensado: PL 4991/2009) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo. 21 - Projeto de Lei N.º 5.050/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Em razão do artigo 46 § 1º, a presidenta encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ________________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.