COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia nove de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; José Maia Filho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bispo Gê Tenuta, Chico Alencar, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Emiliano José, Fernando Coruja, Flávio Dino, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião ordinária realizada em oito de julho. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Felipe Maia, justificando ausência na reunião do dia primeiro de julho do corrente; 2 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho, justificando ausência nas reuniões dos dias primeiro e dois de julho do corrente, em razão do compromisso no Estado do Piauí; 3 – Comunicado de retirada de pauta do Projeto de Lei 3.804, de 2008, em razão de a proposição ter recebido novo despacho. O Deputado José Genoíno apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 196 do Regimento Interno. Argumentou que o prazo para apreciação de Redação Final é de dez sessões. O Projeto de Lei Nº 99/2007 foi apreciado há dezoito sessões, portanto foi ultrapassado em oito sessões o prazo regimental para apreciação da sua Redação Final. Solicitou, então, que a mesma fosse pautada para deliberação. O Presidente respondeu que isso realmente ocorreu. E esclareceu que o fato que provocou o atraso fora o conflito entre as duas comissões de mérito e que esta dúvida estaria sendo dirimida. Registrou a Questão de Ordem e se comprometeu a se manifestar sobre o assunto na próxima reunião. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Genoino, Pastor Pedro Ribeiro, Regis de Oliveira e Bispo Gê Tenuta requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e seis, quarenta e seis, noventa e nove, trinta e cinco e noventa, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 819/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.622/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Regis de Oliveira usou da palavra como relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.247/08 - do Senado Federal - Tião Vianna - (PLS 619/2007) - que "consolida a legislação sanitária federal". (Apensado: PL 3343/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, PL 3343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.324/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das emendas 1/2009, 2/2009 e 3/2009 apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado e Dr. Rosinha (apartes: Regis de Oliveira e Gerson Peres). Foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/08 - do Sr. Cleber Verde - que ""Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de cada ano."" RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira (apartes: José Genoino e Antônio Carlos Biscaia). Foi concedida vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro. 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres (aparte: Regis de Oliveira), Antônio Carlos Biscaia, José Maia Filho (apartes: Gerson Peres e José Genoino). Encerrada a discussão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.002/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Marcelo Itagiba. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quatorze de julho, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.