Pauta - CFT - 15/07/2009 10:00

REQUERIMENTO Nº 188/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja realizado Seminário sobre evasão fiscal e bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

REQUERIMENTO Nº 192/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Conselho de Administração da BM&F Bovespa S.A., Sr. Armínio Fraga Neto; o Professor do Departamento de Economia da UnB e Pesquisador do CNPq, Sr. José Luís da Costa Oreiro; e o Presidente da Associação Nacional dos Bancos de Investimentos - ANBID, Sr. Marcelo Fidêncio Giufrida, a fim de debater o "financiamento das empresas industriais pelo mercado de capitais: possibilidades e limites".

REQUERIMENTO Nº 193/09 - do Sr. Pepe Vargas - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Diretor de Administração e Finanças do SEBRAE Nacional, Sr. Carlos Alberto dos Santos; o Presidente da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol Brasil), Sr. Arildo Mota Lopes; representante do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado do Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Max Coelho; o Coordenador Geral de Comércio Justo e Crédito da Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES/MTE, Sr. Haroldo Mendonça; e o Presidente da Associação Brasileira de Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrédito, Crédito Popular Solidário e Entidades Similares - ABCRED, Sr. Cristiano Mross, a fim de obter esclarecimentos acerca dos fundos garantidores de créditos aos micro e pequenos empresários do País.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 - do Senado Federal (PDS nº 189/08) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E JOÃO DADO EM 25/03/09.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 1º/04/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09, 03/06/09, 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09 E 1º/07/09.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo).

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI EM 29/08/07.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".

RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/08 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 688-A/99 - do Sr. Freire Junior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 843/03, 956/03, 1.127/03, 1.147/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 2.816-A/03 - do Sr. Luciano Castro - que "concede benefícios fiscais para os produtos que especifica e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.457-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09, 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09 E 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JOÃO OLIVEIRA EM 03/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 03/06/09, 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E ALFREDO KAEFER EM 03/06/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.

RETIRADO DE PAUTA em virtude da aprovação de requerimento do Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES EM 15/08/07.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07, 10/12/08, 16/12/08, 17/12/08 E 1º/07/09.

O DEPUTADO PEPE VARGAS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 1º/07/09.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.

PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.959-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 665/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres".

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 4.825-A/05 - do Poder Executivo (MSC 107/05) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 5.773-B/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência.

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.145-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 765/08) - que "autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05)

RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03.

RETIRADO DE PAUTA POR 1 SESSÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 25/03/09.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ALFREDO KAEFER E GUILHERME CAMPOS EM 1º/04/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 03/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 16 E 17/12/08 E 20/05/09 E 1º/07/09.

VISTA AO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 26/11/08.

O DEPUTADO ARNALDO MADEIRA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 27/11/08.

PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09, 03/06/09, 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09 E 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO CASTRO EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 08/08/07, 15/08/07 E 08/10/08.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07 E 1º/07/09.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.

PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06)

Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.752/05 e do PL nº 7.272/06, apensado.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 1º/04/09.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 29/04/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO CASTRO EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09 E 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico".

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos".

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

retirado de pauta POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES em 29/04/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO CASTRO EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 29/04/09.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS EDGAR MOURY E PROFESSOR SÉTIMO EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09 E 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)".

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS, GUILHERME CAMPOS E RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 1º/04/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08 E 29/04/09.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09/06/09.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu.

RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 16/05/07.

PROJETO DE LEI Nº 1.249-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda". (Apensados: PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05)

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO COLBERT MARTINS EM 16/12/08.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08 E 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.247-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União".

RELATOR: Deputado Manoel Junior

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros.

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09 E 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

RETIRADO DE PAUTA EM 24/06/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEPE VARGAS, ILDERLEI CORDEIRO E SILVIO COSTA EM 17/06/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências".

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.049-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.621-A/03 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste". (Apensado: PL nº 4.782/05)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende a todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais o benefício do bônus de adimplência.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 23/04/08.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 5.413-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL nº 7.117/06)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo o Benefício Garantia-Safra aos Municípios em situação de emergência motivada por enchente ou que tenham a plantação acometida por praga; alterando a Lei nº 10.700, de 2003.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.413/05 e do PL nº 7.117/06, apensado.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E MANOEL JUNIOR, RELATOR, EM 08/10/08.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 19/03/08.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA TONHA MAGALHÃES EM 26/03/08.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 261-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC". (Apensado: PL nº 354/07)

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

PARECER: incluindo a manifestação às três emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 a 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 e 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 02/08 apresentada ao Substitutivo na CFT.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.071/07 - do Sr. Márcio França - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 05/12/07.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 12/12/07.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07/11/07, 21/11/07 E 1º/07/09.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 28/11/07.

PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 15/10/08.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08, 16/12/08, 17/12/08 E 1º/07/09.

VISTA AO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 19/11/08.

O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 04/12/08.

PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".

Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO ALVES EM 1º/04/09.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.

PROJETO DE LEI Nº 1.863-A/96 - do Sr. Pedro Corrêa - que "reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos". (Apensados: PL's nºs 2.781/97, 3.252/97, 3.269/97, 3.397/97, 3.707/97, 3.969/97, 3.991/97, 435/99, 838/99, 1.111/99, 1.239/99, 1.342/99, 1.853/99, 1.885/99, 1.945/99 e 2.270/99)

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.863/96, dos PL's 2.781/97, 3.252/97, 3.269/97, 3.397/97, 3.707/97, 3.969/97, 3.991/97, 435/99, 838/99, 1.111/99, 1.239/99, 1.342/99, 1.853/99, 1.885/99, 1.945/99 e 2.270/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 314-B/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste, FUNDOESTE, e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ADCO, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

PROJETO DE LEI Nº 826-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.545/03 e 3.631/04)

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.545/03, apensado; do PL nº 3.631/04, apensado, desde que ajustado pela emenda de adequação; e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PROJETO DE LEI Nº 1.020-A/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.692-A/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.884-A/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa um percentual mínimo para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às entidades contratadas e conveniadas.

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 2.054-A/07 - do Sr. Homero Pereira - que "institui incentivo fiscal para a agricultura irrigada".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 10.925, de 2004.

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/08 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais.

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.891-A/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: anistia as sociedades civis de prestação de serviços profissionais que, amparadas por decisões judiciais - embasadas em jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça - deixaram de recolher os tributos referidos no art. 56 da Lei nº 9.430/96.

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.