A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.324-A/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, José Maia Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Bispo Gê Tenuta, Chico Alencar, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros e William Woo.

Sala da Comissão, em 9 de julho de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente