CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 de julho de 2009.

Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia oito de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Emilia Fernandes, Francisco Praciano, Janete Rocha Pietá, Jurandil Juarez, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Lincoln Portela e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Iran Barbosa, José Carlos Vieira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, e Vadão Gomes. Justificou a ausência, por estar de licença para tratamento de saúde, a Deputada Luiza Erundina. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 15ª e da 16ª Reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 17 e 24 de junho de 2009 e da Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e com a Ouvidoria Parlamentar, realizada dia 18 de junho de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Francisco Praciano e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Roberto Britto, informou as designações de relatoria efetuadas dia 30 de junho, conforme cópias distribuídas aos senhores Membros da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 80/09 - da Sra. Janete Rocha Pietá e outros - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o dia internacional de apoio às vítimas de tortura". A Deputada Janete Rocha Pietá procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria que foi encaminhada também pelo Deputado Dr. Talmir. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 81/09 - do Sr. Francisco Praciano - que "requer a realização de audiência pública com a presença de representante do Ministério da Fazenda e de representante do Instituto de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, para que os convidados mencionados exponham, perante esta Comissão, as opiniões e juízos das entidades que representam sobre a instituição, por meio de lei, de limite máximo para os spreads bancários, matéria constante da Sugestão nº 129/2009, que se encontra nesta Comissão para a devida apreciação, devendo ser convidado, ainda, para também manifestar-se sobre o assunto, o deputado federal Pedro Eugênio (PT/PE), Relator - nesta Câmara dos Deputados - da Comissão Especial criada para analisar o impacto da crise econômica na área da indústria". O Deputado Francisco Praciano procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria que foi encaminhada também pelo Deputado Dr. Talmir. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 82/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Seminário de Assistência Social, a fim de discutir o PL 3021/2008, apensado ao PL 7494/06". O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 139/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Emilia Fernandes, em 03/06/2009. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 30/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera algumas das questões processuais cíveis e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Emilia Fernandes, em 03/06/2009. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 35/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade do serviço de identificador de chamadas a todos os clientes das operadoras de telefonia fixa". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Praciano. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 81/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º referente ao autor da herança ". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 85/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "propõe Projeto de Lei alterando o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 51/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a cobrança do seguro obrigatório - DPVAT". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Francisco Praciano procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Jurandil Juarez. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 61/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 29-A ao texto da Lei nº 7.998, de 1990, que dispõe sobre o seguro-desemprego". RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES. PARECER: Relatora, Dep. Emilia Fernandes, acata parecer anterior, pela aprovação. A Deputada Emília Fernandes procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Jurandil Juarez. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - SUGESTÃO Nº 132/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 12 - SUGESTÃO Nº 144/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 13 - SUGESTÃO Nº 141/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às 16 horas, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia 15 de julho, às 14 horas no Plenário 3 do Anexo II desta Casa. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.