A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 61/2007, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Emilia Fernandes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Britto - Presidente, Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes, Emilia Fernandes, Francisco Praciano, Janete Rocha Pietá, Jurandil Juarez, Pedro Wilson, Sebastião Bala Rocha, Lincoln Portela e Nazareno Fonteles.

Sala da Comissão, em 8 de julho de 2009.

Deputado ROBERTO BRITTO
Presidente