COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia oito de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e William Woo - Suplentes. Compareceu também a Deputada Rita Camata, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Flávio Dino, José Carlos Aleluia, José Mentor, Magela, Marcelo Ortiz, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente, Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima reunião ordinária realizada em sete de julho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, José Genoino, Mauricio Quintella Lessa, Mendonça Prado, Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e três, trinta e três, noventa, oitenta e quatro, cento e dez, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Tadeu Filipelli assumiu a Presidência. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347/09 - da Sra. Rita Camata - que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. A relatora apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade com emenda redacional. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Efraim Filho, Regis de Oliveira, Mauricio Quintella Lessa, Eliseu Padilha, Gerson Peres e João Almeida. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. As Deputadas Rita Camara e Sandra Rosado usaram da palavra para agradecer a aprovação da proposição. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 - do Sr. Paes Landim - que "transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Reiniciada a discussão fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Gerson Peres e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 277/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona". (Apensados: PL 837/2007, PL 2363/2007 e PL 3104/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 837/2007, do PL 2363/2007 e do PL 3104/2008, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. O item trinta e três, Projeto de Lei Nº 2.397/07 foi retirado de pauta, pelo relator, para reexame da matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e dez minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, nove de julho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda os Projetos de Lei Nºs 2.002/07 e 2.878/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.