Às onze horas e sete minutos do dia oito de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 05 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Nelson Goetten, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Armando Monteiro, Carlos Eduardo Cadoca, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Manoel Salviano, Rebecca Garcia e Valadares Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, João Leão, João Maia, Jurandil Juarez, Leandro Sampaio e Osório Adriano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 245/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater a reforma dos sistemas de comércio e financeiro mundial". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 616/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/07 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL nº 3.502/2008). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.502/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." (Apensado: PL nº 3.707/2008). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.707/2008, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 28/05/2008, que apresentou voto em separado em 03/06/2008. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no país e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.059/08 - do Sr. Eduardo Moura - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.605/09 - do Sr. Marcos Montes - que "acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.953/2009). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 4.953/2009, apensado e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.093/2008). RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.093/2008, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensados: PLs nºs 7.604/2006, 4.130/2008, 4.586/2009 5.089/2009 e 4.359/2008). RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/04/2009. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/08 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.890/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara – Art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às onze horas e treze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia quinze de julho, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.