A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com 4 emendas (apresentadas pelo Relator), do Projeto de Lei nº 3.778/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, em 8 de julho de 2009.

        Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente