COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia sete de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Décio Lima, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, George Hilton, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fernando Chiarelli e Mário Heringer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Felipe Maia, Marcelo Guimarães Filho, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Roberto Magalhães e Sérgio Brito. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das quadragésima quarta, quadragésima quinta e quadragésima sexta reuniões ordinárias realizadas em trinta de junho, primeiro e dois de julho. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Moção nº 78, de 2009, de autoria da Vereadora Ana Genezini, encaminhada pela Câmara Municipal de Vinhedo – São Paulo, solicitando a aprovação das proposições de autoria do Senado Paulo Paim, que tratam dos direitos do aposentados e pensionistas; 2 – Comunicação de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.330, de 2000, em razão d apensação do PL 5.363, de 2009; 3 – Comunicação da Secretaria-Geral da Mesa de movimentação parlamentar, informando a saída deste Colegiado do Deputado Luciano Pizzatto; e 4 – Ofício do Senhor Líder do PSDB, Deputado José Aníbal, indicando o Deputado Fernando Coruja como membro titular deta Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Genoino, Sandra Rosado, Vital do Rego Filho, Luiz Couto e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e oito, setenta, sessenta e seis, cento e nove, sessenta e nove e cento e sessenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.164/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Setor Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almas, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1071/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade de Passo do Sobrado - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.439/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1124/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Novo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Machado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.447/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1144/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.491/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.495/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1070/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Japorã, denominada "ARJAP", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japorã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.497/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1074/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangatu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Iguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguape, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1130/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Península a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maraú, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1133/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Hamilton de Barros Lins" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1138/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Deodápolis - ACCSD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Guerreiros do Sol Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Beberibe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1165/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Vitória dos Moradores do Bairro Cachoeira do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.524/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1177/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Concordiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1208/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Boa Vista - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1214/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1259/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1231/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabi, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1219/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miranorte, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borrazópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.362/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.162/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica"". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.195/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.567/08 - do Sr. João Paulo Cunha - que "institui o Dia Nacional da Defesa Civil". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.211/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1031/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.316/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1010/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM MURCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Social Filantrópico Vida Abundante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1150/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaudério FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.466/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1194/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Aquimimo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Basílio, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1203/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1217/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1245/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1198/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.579/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1120/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Palmitinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.585/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 973/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1200/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Crissiumal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1101/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Nova Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/09 - do Sr. Jackson Barreto - que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela inadmissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Eduardo Cardozo (apartes: José Genoino e Regis de Oliveira), Vilson Covatti, Paes Landim, Emiliano José, Fernando Coruja (apartes: Flávio Dino, José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira), José Maia Filho (apartes: José Genoino e José Eduardo Cardozo), Gerson Peres (apartes: Zenaldo Coutinho e José Eduardo Cardozo) e Vital do Rego Filho. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Eliseu Padilha encaminhou contrário. Orientou a bancada o Deputado Vicente Arruda, pelo PR. Em votação, o requerimento de encerramento de discussão foi aprovado por maioria. Encerrada a discussão. O Presidente comunicou o início do processo de votação do Parecer. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; José Carlos Aleluia, pelo DEM; Antônio Carlos Biscaia, pelo PT; Fernando Coruja, pelo PPS; Eliseu Padilha, pelo PMDB; Rodrigo Rollemberg, pelo PSB; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Marcelo Ortiz, pelo PV; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf apresentaram Votos em separado. 60 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/09 - do Senado Federal - (PEC 20/2008) - que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (Apensado: PEC 379/2009) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Arnaldo Faria de Sá e Gerson Peres); Antônio Carlos Biscaia (apartes: Flávio Dino, Bonifácio de Andrada e Vicente Arruda), José Carlos Aleluia (aparte: Vicente Arruda), Luiz Couto, Mário Heringer, Eliseu Padilha (apartes: Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia e Mário Heringer), Marcelo Itagiba, João Campos, Vicente Arruda, Jefferson Campos, Efraim Filho, Major Fábio e Fernando Chiarelli. Encerrada a discussão. Orientaram as bancadas os Deputados Solange Amaral, pelo DEM; Geraldo Pudim, pelo PMDB; Humberto Souto, pelo PPS; Gonzaga Patriota, pelo PSB; Mário Heringer, pelo PDT; José Genoino, pelo PT; Mauricio Quintella Lessa, pelo PR; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, José Genoino, Antônio Carlos Biscaia. Apresentaram Votos em separado os Deputados Antônio Carlos Biscaia e José Carlos Aleluia. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, oito de julho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.