A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jairo Ataide, José Guimarães, Major Fábio, Osmar Júnior, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sergio Petecão e Solange Amaral.

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2009.

       Deputado TADEU FILIPPELLI
    Presidente