COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas do dia trinta de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, George Hilton, Hugo Leal, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Vieira da Cunha e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião ordinária realizada em vinte e quatro de junho. O Deputado Antonio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Moção nº 78, de 2009, de autoria da Vereadora Ana Genezini, encaminhada pela Câmara Municipal de Vinhedo – São Paulo, solicitando a aprovação das proposições de autoria do Senado Paulo Paim, que tratam dos direitos do aposentados e pensionistas; 2 – Comunicação da Secretaria-Geral da Mesa de movimentação parlamentar, informando a saída deste Colegiado do Deputado Luciano Pizzatto; e 3 – Ofício do Senhor Líder do PSDB, Deputado José Aníbal, indicando o Deputado Fernando Coruja como membro titular desta Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Genoíno, Antonio Carlos Biscaia, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Geraldo Pudim, Efraim Filho, Paulo Magalhães, Marcelo Ortiz e Valtenir Pereira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e oito, sessenta e nove, cento e dois, noventa e cinco, cento e cinquenta e dois, oitenta e um, cento e cinquenta e quatro, cento e vinte e quatro, cento e trinta e sete e cento e trinta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.906/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.114/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO ROLANTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.358/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ACR Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1034/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laje, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1097/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.428/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1099/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rio Acimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Acima, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1111/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Caarapó - ARCOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caarapó, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1125/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1153/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cametá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1157/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1164/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pará - ACCBJT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1183/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Martinense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.471/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1252/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Cultural de Josenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Josenópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.489/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Deserto - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Vila Deserto - Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.490/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Nordeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.496/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1072/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mandirituba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1102/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Brasil Novo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasil Novo, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1137/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 06 de Agosto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Nova, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil - ARCAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcantil, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1211/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.542/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1215/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Icaraimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraíma, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1247/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1236/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.686/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 71/07 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emendas. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.285/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emenda. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.413/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1063/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1083/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.492/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PRADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.532/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1187/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.557/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1246/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1126/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística e Japurá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japurá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 954/2007) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 359/2008) - que "aprova o texto o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova os textos das Resoluções MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 255/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 538/2008) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 128/2009) - que "aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/09 - do Senado Federal - (PEC 20/2008) - que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (Apensado: PEC 379/2009) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 379/2009, apensada. O relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade desta, e da PEC 379/2009, apensada. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia, Regis de Oliveira, Paulo Magalhães, Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Ortiz, Solange Amaral e Pastor Manoel Ferreira . 54 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/09 - do Sr. Jackson Barreto - que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela inadmissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf , Pastor Manoel Ferreira, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Efraim Filho, Regis de Oliveira, José Genoino, e João Almeida. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaque para votação em separado do art. 2º do Projeto, com o intuito de suprimi-lo, de autoria do Deputado Efraim Filho e outro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer ressalvado o destaque. Em votação, foi aprovado por unanimidade o destaque. O Parecer do Deputado Maurício Rands foi reformulado. PARECER REFORMULADO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; com emenda, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. 56 - PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda redacional, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, José Maia Filho e Colbert Martins. 57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "determina a criação de mecanismo de tradução para deficientes auditivos na TV Câmara". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, João Almeida, José Eduardo Cardozo e Colbert Martins. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Ferreira. 58 - PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.338/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, José Maia Filho e Pastor Manoel Ferreira. 62 - PROJETO DE LEI Nº 36/07 - do Sr. Edinho Bez - que "confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Gerson Peres. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Gerson Peres usou da palavra para registrar protesto contra a aprovação da Emenda do Senado ao Projeto de Lei Nº 350/99 que retira da Bandeira brasileira a estrela que representa o Estado do Pará. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, primeiro de julho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes de pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.