CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE "ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/07/2009

LOCAL: Plenário 11 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007".


2 -

REQUERIMENTO Nº 5/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema da PEC que altera a PEC à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos, que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau)".


3 -

REQUERIMENTO Nº 6/09 - do Sr. Ricardo Quirino - que " Requer a presença de convidado para audiência pública a ser realizada por esta comissão".


4 -

REQUERIMENTO Nº 7/09 - do Sr. Ricardo Quirino - que " Requer a presença de convidado para audiência pública a ser realizada por esta comissão".