CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2009.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, às dez horas e trinta minutos, no plenário dezesseis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eduardo Sciarra, Presidente, a Comissão de Desenvolvimento Urbano para apreciação dos itens constantes da pauta. Conforme a Lista de Presença, compareceram os Deputados Eduardo Sciarra - Presidente; João Bittar e Fernando Chucre - Vice-Presidentes; Ângela Amim, Chico Abreu, Emília Fernandes, Flaviano Melo, João Carlos Bacelar, Marcelo Melo, Zezéu Ribeiro, José Carlos Machado, Evandro Milhomen, Fernando Chiarelli e Mário Heringer – titulares; Acélio Casagrande, Íris de Araújo, Luiz Carlos Busato, Gustavo Fruet, Jorge Khoury, José Carlos Vieira e Renato Amary – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Praciano, José Chaves e Osmar Júnior - titulares. O Deputado José Paulo Tóffano teve sua ausência justificada, por representar a Comissão em evento realizado na noite do dia anterior, no Estado do Rio de Janeiro. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da oitava reunião, cuja leitura foi dispensada, tendo em vista que cópias foram distribuídas antecipadamente. Em seguida, o Presidente comunicou ao Plenário o recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: Ofício nº 118/09, do Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, Deputado Márcio França, indicando o Deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP) como titular desta Comissão; expediente da Associação Brasileira de Supermercados – Abras, acompanhado da Nota Técnica nº 001/2009, do Departamento de Economia e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente, referente às ações daquele Departamento sobre o tema sacolas plásticas durante os anos de 2007 e 2008, requerendo que a presidência deste Órgão Técnico, diante do Parecer da referida Nota Técnica, venha proporcionar o debate por meio da Câmara dos Deputados, preliminarmente a qualquer decisão em processo legislativo, no assunto que se refira a embalagens e sacolas plásticas, considerando-se o Projeto de Lei nº 612/07 e os apensados 847/07, 1.819/07, 1.877/07, 2.248/07, 2.923/08, 3.017/08, 3.241/08, 4.313/08, 4.834/09 e 4.916/09, que se encontravam tramitando na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e que seriam, em seguida, encaminhados às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente acrescentou que cópia desse documento estaria à disposição dos Deputados na Secretaria da Comissão. Prosseguindo, o Presidente deu conhecimento ao Plenário de sua participação nos seguintes eventos: reunião com o Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Senhor Leodegar Tiscoski, no dia seis de maio, com a presença do Deputado João Bittar, oportunidade em que foram tratados assuntos referentes ao andamento do processo simplificado de seleção de propostas de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento e, principalmente, à regulamentação da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, para a qual o Presidente apresentou ao Secretário, como contribuição, uma minuta de regulamentação, com o intuito de que fosse mantido o espírito da Lei sancionada em janeiro de dois mil e sete. Acrescentou, ainda, que o Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes, estaria empenhado na regulamentação dessa matéria; visita do Ministro do Meio Ambiente, Senhor Carlos Minc, no dia sete, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Impossibilitado de comparecer, o Presidente informou ao Deputados que a Comissão fora representada no referido evento pelo Deputado Jorge Khoury, que, com a palavra, discorreu sobre os assuntos tratados naquela ocasião, oportunidade em que apresentou àquela autoridade a possibilidade da elaboração de um código ambiental urbano. Prosseguindo em sua alocução, o Deputado esclareceu aos presentes que a proposta fora recebida positivamente pelo Ministro, que se dispôs a marcar uma reunião com representantes desta Comissão para serem apresentadas informações preliminares acerca do código em questão. Sobre esse assunto, o Deputado Fernando Chucre informou aos presentes que recebera parecer da Consultoria Legislativa da Casa - que seria distribuído aos demais membros da Comissão -, o qual considerou pouco eficiente quanto à finalidade de agilização do licenciamento em áreas urbanas. O Presidente adiantou aos Parlamentares que a audiência pública com o Ministro das Cidades estava prevista para a semana subsequente à próxima e deu continuidade à apresentação dos demais eventos: na tarde do dia sete, reunião com representantes da Tetra Pak, na cidade de São Paulo, acompanhado pelo Deputado Arnaldo Jardim, coordenador do Grupo Técnico criado pela presidência da Casa para sistematizar os projetos que tratam de questões relacionadas a resíduos sólidos, quando foram tratados assuntos atinentes a essas questões; reunião, no dia anterior, com o Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes, em que, na companhia dos Deputados João Bittar e Fernando Chucre, foram discutidas questões relacionadas à audiência pública desta Comissão, com a presença do Ministro e da Presidenta da Caixa Econômica Federal, para obtenção de esclarecimentos sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida” e o desenvolvimento do Programa de Aceleração do Crescimento – Pac, além de outros assuntos pertinentes, conforme os Requerimentos dos Deputados Jorge Khoury e João Bittar. Foi, ainda, relatada ao Ministro a realização da décima edição da Conferência das Cidades e debatida a regulamentação da Lei nº 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Por fim, o Presidente informou aos Deputados que o Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Senhor Vicente Andreu Guille, faria uma visita de cortesia à Comissão, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala da presidência, estendendo o convite para essa reunião aos demais membros da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 1.944/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista do Projeto de Lei ao Deputado Fernando Chiarelli. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 2) Projeto de Lei nº 7.649/06 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado José Carlos Vieira em vinte e nove de abril de dois mil e nove; 3) Projeto de Lei nº 2.630/07 - do Sr. José Carlos Vieira - que "dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.285/08 e 4.286/08. Relator: Deputado José Paulo Tóffano. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.285/08 e 4.286/08, apensados. Vista concedida ao Deputado Paulo Teixeira em três de setembro de dois mil e oito; e 4) PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 - do Sr. Miguel Martini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana". Relator: Deputado José Paulo Tóffano. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emenda. Finda a Ordem do Dia, o Presidente referiu-se à votação da Medida Provisória nº 450/09, no plenário da Casa, e concedeu a palavra ao Deputado Fernando Chucre, que informou os presentes das alterações promovidas pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator da matéria, no texto da Medida Provisória, o que motivaria um acompanhamento mais aprofundado da Proposição. Após detalhar algumas dessas modificações, o Deputado colocou-se à disposição dos membros da Comissão para prestar esclarecimentos sobre a Medida Provisória em tela. Com a palavra, o Deputado Jorge Khoury, integrante do Grupo Técnicos encarregado de analisar as proposições sobre resíduos sólidos, esclareceu que o Deputado Arnaldo Jardim, coordenador do referido Grupo, realizara uma série de contatos com órgãos do Governo, sendo que em alguns pontos houve consenso, enquanto em outros, divergências, e que aquele Parlamentar estaria adequando seu parecer às posições governamentais. Prosseguindo em seu breve pronunciamento, o Deputado Jorge Khoury ponderou importante o conhecimento pela Comissão da relação dos tópicos em que haviam divergências e do novo relatório quando de sua conclusão. O Deputado Chico Abreu registrou a presença em plenário dos líderes políticos da cidade de Aparecida de Goiânia, Senhores José Divino de Melo e Iris Mendonça. Nada mais havendo a tratar, às dez horas e quarenta e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e sete de maio, às dez horas, no plenário dezesseis do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.......................... ..Estevam dos Santos Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.................................Deputado Eduardo Sciarra, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.