CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/06/2009
LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 188/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja realizado Seminário sobre evasão fiscal e bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

    2.  

  2. REQUERIMENTO Nº 192/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Conselho de Administração da BM&F Bovespa S.A., Sr. Armínio Fraga Neto; o Professor do Departamento de Economia da UnB e Pesquisador do CNPq, Sr. José Luís da Costa Oreiro; e o Presidente da Associação Nacional dos Bancos de Investimentos - ANBID, Sr. Marcelo Fidêncio Giufrida, a fim de debater o "financiamento das empresas industriais pelo mercado de capitais: possibilidades e limites".

    3.  

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    PRIORIDADE

     

  3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 - do Senado Federal (PDS nº 189/08) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008".

    4. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".

    5. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/08 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional".

    6. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

    ORDINÁRIA

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 2.816-A/03 - do Sr. Luciano Castro - que "concede benefícios fiscais para os produtos que especifica e dá outras providências".

    7. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 2.457-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios".

    8. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 5.773-B/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05)

    9. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência.

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

     

    ORDINÁRIA

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 1.863-A/96 - do Sr. Pedro Corrêa - que "reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos". (Apensados: PL's nºs 2.781/97, 3.252/97, 3.269/97, 3.397/97, 3.707/97, 3.969/97, 3.991/97, 435/99, 838/99, 1.111/99, 1.239/99, 1.342/99, 1.853/99, 1.885/99, 1.945/99 e 2.270/99)

    10. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.863/96, dos PL's 2.781/97, 3.252/97, 3.269/97, 3.397/97, 3.707/97, 3.969/97, 3.991/97, 435/99, 838/99, 1.111/99, 1.239/99, 1.342/99, 1.853/99, 1.885/99, 1.945/99 e 2.270/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 314-B/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste, FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ADCO e dá outras providências".

    11. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 826-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.545/03 e 3.631/04)

    12. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.545/03, apensado; do PL nº 3.631/04, apensado, desde que ajustado pela emenda de adequação; e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

    13. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural".

    14. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 1.020-A/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".

    15. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".

    16. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 1.692-A/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências".

    17. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 1.884-A/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    18. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa um percentual mínimo para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às entidades contratadas e conveniadas.

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 2.054-A/07 - do Sr. Homero Pereira - que "institui incentivo fiscal para a agricultura irrigada".

    19. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 10.925, de 2004.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/08 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".

    20. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais.

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.401-A/07 - do Sr. Clóvis Fecury - que "institui o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Pequeno Porte".

    21. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 2.891-A/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências".

    22. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: anistia as sociedades civis de prestação de serviços profissionais que, amparadas por decisões judiciais - embasadas em jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça - deixaram de recolher os tributos referidos no art. 56 da Lei nº 9.430/96.

          RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.