A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do  Projeto de Lei  nº  613-A/2007 e do de nº 1.112/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Mauro Benevides.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Bonifácio de Andrada - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Jefferson Campos, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli e William Woo.

Sala da Comissão, em 23 de junho de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente