A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.901-A/2006, com emenda (apresentada pelo relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente,  Bonifácio de Andrada - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago e William Woo.