A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.791-A/06 e da emenda da Comissão de Segurança Pública e  Combate  ao  Crime  Organizado e,  no mérito,  pela  aprovação  do  PL  nº 6.791-A/06 e da emenda CSPCCO, com subemenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Ricardo Berzoini, e do relator substituto, Deputado Pepe Vargas.