COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e quatro de xxx de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. Justificaram a ausência os Deputados José Maia Filho e Rômulo Gouveia. O Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião ordinária realizada em vinte e três de junho. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Rômulo Gouveia, justificando ausência nas reuniões entre os dias vinte e três e vinte e cinco de junho do corrente, em razão de compromisso político no Estado da Paraíba. ORDEM DO DIA: Os Deputados Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia , Pastor Manoel Ferreira, Jair Bolsonaro, José Genoíno, Luiz Couto, João Magalhães, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Vieira da Cunha, João Campos, Celso Russomanno, Indio da Costa, Flavio Dino e Pastor Pedro Ribeiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, noventa, setenta e quatro, dez, trinta e um, seis, três, cento e quatro, um, cento e seis, cem, noventa e oito, cinquenta e seis, setenta, setenta e seis, setenta e um, quarenta e seis, trinta e sete, e treze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.917/02 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei". (Apensados: PL 6920/2002 (Apensado: PL 1969/2003), PL 6918/2002 e PL 6919/2002) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Vieira da Cunha. O relator, Deputado Roberto Magalhães, apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.869/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 584/02 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao parágrafo 7°, do art. 226 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 241/2004) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 241/2004, apensada. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.397/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a proibição do uso de "paus-de-arara" como transporte escolar". (Apensados: PL 2561/2007 e PL 2944/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 2944/2008, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2561/2007, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Roberto Magalhães e Pastor Manoel Ferreira. O Deputado João Campos usou da palavra para discorrer sobre seu voto no item anterior. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Retirado de pauta, pelo relator. Reassumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. 7 - RECURSO Nº 220/08 - do Sr. Paulo Piau - (PL 4161/2008) - que "recurso contra a Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela devolução do Projeto de Lei n.º 4.161 / 2008". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de inclusão de pauta da PEC Nº 379/09, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Antônio Carlos Biscaia usou da palavra para apresentar Questão de Ordem argumentando que o requerimento de inclusão extra-pauta regimentalmente deveria ser apresentado no início da Ordem do Dia. O Deputado Arnaldo Faria de Sá fez a contradita. O Presidente esclareceu que o Deputado Arnaldo Faria de Sá havia encaminhado o requerimento à Mesa e como este exigia votação nominal, atendeu à ponderação da Presidência para que fosse apreciado após as inversões aprovadas. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.622/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/08 - da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - (MSC 229/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade denominado Gleba Rio Preto". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Luiz Couto e João Campos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 - do Sr. Paes Landim - que "transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.813/08 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Marcelo Itagiba comunicou que foi publicada na revista Justiça e Cidadania, entrevista com o Ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos, Anthony Scalia, e fez a leitura de um trecho da entrevista, destacando ser de interesse da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia usou da palavra para discorrer acerca da Audiência Pública que debateu o Projeto de Lei Nº 5.139/2009, do Poder Executivo, do qual é relator, realizada no último dia dezoito de junho. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". (Apensado: PL 5869/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5869/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Indio da Costa, Bonifácio de Andrada e Antônio Carlos Biscaia. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.587/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/07 - do Sr. Iran Barbosa e outros - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensado: PEC 236/2008) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.901/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Celso Russomanno. Encerrada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Marcelo Itagiba, como relator. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Luiz Couto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, trinta de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.