A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.642-A/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas nºs 01/04 e 01/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04, nos termos do parecer do relator, Deputado Manoel Junior, e do relator substituto, Deputado Guilherme Campos.