COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e dezessete minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Jefferson Campos, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli e William Woo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das quadragésima e quadragésima primeira reuniões ordinárias realizadas em dezessete e dezoito de junho. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho, justificando ausência nas reuniões entre os dias vinte e dois e vinte e seis de junho do corrente, em razão de viagem oficial às cidades de Teresina e Cocal, no Estado do Piauí; 2 - Ofício do Senhor Deputado Marcelo Itagiba, justificando ausência nas reuniões entre os dias onze e vinte e um de junho do corrente, em razão de viagem oficial à cidade de Jerusalem, Israel, como representante no 4º Seminário Internacional para Parlamentares Latino-americanos; 3 – Ofício do Senhor Deputado José Guimarães, justificando ausência nas reuniões dos dias dezessete e dezoito de junho do corrente, em razão de viagem oficial a Fortaleza; 4 – Ofício do Senhor Deputado Ciro Nogueira, justificando ausência nas reuniões dos dias nove e dez de junho do corrente, em razão de viagem oficial as cidades de Campo Maior e Pedro Segundo, no Estado do Piauí; 5 - Convite do Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso, Deputado Riva, para o 1º Encontro de Comissões de Constituição e Justiças das Assembléias Legislativas, que ocorrerá nos dias seis e sete de agosto do corrente ano, em Cuiabá; 6 – Comunicado da Presidência deste Colegiado, informando que o Projeto de Lei nº 4.090, de 2008, recebeu novo despacho para ser apreciado também pela Comissão de Finanças e Tributação; 7 – Comunicado da Presidência da Comissão de retirada de pauta do Projeto de Lei 3.372, de 1997 (item 25 da pauta), em virtude da apensação do PL 5.309, de 2009; e 8 – Comunicado da Presidência da Comissão de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008 (item 23 da pauta), em razão de ter recebido novo despacho. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Couto apresentou uma Questão de Ordem argumentando que era o relator da PEC 215/2000 e que o Presidente anterior da Comissão designara outro membro para relatar esta proposição o que, em sua opinião, ia de encontro ao §1º do art. 95 do Regimento Interno. O Deputado afirmou que esta medida seria antirregimental e requereu a anulação da substituição da nova designação. O Presidente respondeu que recebia a Questão de Ordem e decidiria oportunamente. Os Deputados Marcelo Itagiba, Mendes Ribeiro Filho, Bispo Gê Tenuta, José Genoíno, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ricardo Tripoli, Leo Alcântara, Vicente Arruda, Pastor Pedro Ribeiro, Pastor Pedro Ribeiro e Bonifácio de Andrada requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e trinta e cinco, cento e vinte e um, sessenta e nove, oitenta e um, cinco, cento e vinte, cento e oito, noventa e sete, treze, cento e onze e cento e dezesseis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Havia sido solicitada a inversão dos itens setenta e um e setenta e dois, mas, por acordo, ficou decidido que seria feita a leitura na quinta-feira e seriam apreciados na próxima semana. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Essa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1098/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 927/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Leme do Prado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 987/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.487/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1039/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manoel Régis da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezinha, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.494/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maceió, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1239/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1243/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Fátima Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1260/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.563/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1266/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1262/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.580/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pró-Desenvolvimento de Roca Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.595/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1098/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhos, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1232/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2009) - que "aprova o ato que autoriza a RCI - Rádio Comunitária de Iaciara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaciara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.626/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1173/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rosanense de Comunicação Social - ARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - que "aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.153/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do "Dia Nacional da Imigração Judaica" e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Bonifácio de Andrada (aparte: Marcelo Itagiba), Vieira da Cunha e Pastor Pedro Ribeiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 376/2007) - que "institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal" RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins e Bonifácio de Andrada. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.979/08 - da Sra. Luciana Costa - que "institui o "Dia do DeMolay"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 613/07 - do Sr. André de Paula - que "regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 1112/2007) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1112/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins e José Genoino. Encerrada a discussão, o Deputado Mauro Benevides fez uso da palavra, como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins usou da palavra, como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e quatro de junho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.