Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Daniel Almeida - Presidente; Claudio Cajado - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Andreia Zito, Chico Abreu, Fernando Ferro e Magela - Titulares; Carlos Santana e Pompeo de Mattos - Suplentes.Compareceram também os Deputados Jô Moraes, Luiz Alberto e Marcelo Ortiz, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Elcione Barbalho, Felipe Bornier, Fernando Lopes, George Hilton, João Almeida, José Eduardo Cardozo, Lídice da Mata, Pastor Manoel Ferreira, Sarney Filho e Wilson Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.