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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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LOCAL:
Plenário 04 (Plenário Deputado Mussa Demes), Anexo II
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A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
1.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários".Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964.
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR EM 14/05/08 E 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09 E 17/06/09.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E JOÃO DADO EM 25/03/09.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 1º/04/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09, 03/06/09 E 17/06/09.
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
ORDINÁRIA
4. PROJETO DE LEI Nº 688-A/99 - do Sr. Freire Junior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 843/03, 956/03, 1.127/03, 1.147/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
5. PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06)
Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.642/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09 E 17/06/09.
6. PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09 E 17/06/09.
7. PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09 E 17/06/09.
8. PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JOÃO OLIVEIRA EM 03/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
9. PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 03/06/09 E 17/06/09.
10. PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 03/06/09 E 17/06/09.
11. PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E ALFREDO KAEFER EM 03/06/09.
12. PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
13. PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHAPARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.
RETIRADO DE PAUTA em virtude da aprovação de requerimento do Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES EM 15/08/07.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07, 10/12/08, 16/12/08 E 17/12/08.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.
14. PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
15. PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
16. PROJETO DE LEI Nº 3.959-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 665/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
17. PROJETO DE LEI Nº 2.896-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 70/08) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede ao veículo adquirido no âmbito do Mercosul o benefício de isenção do IPI e permite ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro, IPI-Vinculado.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas da CDEIC.
ORDINÁRIA
18. PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 29/04 E 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09 E 17/06/09.
19. PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03.
RETIRADO DE PAUTA POR 1 SESSÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 25/03/09.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ALFREDO KAEFER E GUILHERME CAMPOS EM 1º/04/09.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 16 E 17/12/08 E 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 03/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 17/06/09.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 26/11/08.
O DEPUTADO ARNALDO MADEIRA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 27/11/08.
20. PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09, 03/06/09 E 17/06/09.
21. PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO CASTRO EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
22. PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 08/08/07, 15/08/07 E 08/10/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.
23. PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06)
Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969.
RELATOR:
Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃESPARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.752/05 e do PL nº 7.272/06, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 1º/04/09.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES em 29/04/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO CASTRO EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
24. PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
25. PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 29/04/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO CASTRO EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
26. PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis".
RELATOR:
Deputado PEPE VARGASPARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 1º/04/09.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 29/04/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO CASTRO EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
27. PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
28. PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 29/04/09.
RETIRADO
DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS EDGAR MOURY E PROFESSOR SÉTIMO EM 09/06/09.RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
29. PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS, GUILHERME CAMPOS E RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 1º/04/09.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08 E 29/04/09.
RETIRADO
DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09/06/09.RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
30. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 16/05/07.
31. PROJETO DE LEI Nº 1.249-B/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda". (Apensados: PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
32. PROJETO DE LEI Nº 4.239-A/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
33. PROJETO DE LEI Nº 418/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
34. PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO COLBERT MARTINS EM 16/12/08.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
35. PROJETO DE LEI Nº 1.247-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União".
RELATOR: Deputado Manoel Junior
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
36. PROJETO DE LEI Nº 1.575-B/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
37. ROJETO DE LEI Nº 1.858/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção para emissão de cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira de Identidade, da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas reconhecidamente pobres.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
38. PROJETO DE LEI Nº 2.201-A/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede benefício fiscal aos seguintes produtos: caneta, caneta esferográfica e suas cargas, marca-texto, caneta de ponta de feltro ou com outras pontas porosas, lápis, lapiseira e máquina de lavar industrial.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
39. PROJETO DE LEI Nº 2.688-A/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: restringe a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais à região onde foram contratadas as operações.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
40. PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09.
41. PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEPE VARGAS, ILDERLEI CORDEIRO E SILVIO COSTA EM 17/06/09.