Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Marina Maggessi. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira - Presidente; William Woo - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos, Marina Maggessi, Neilton Mulim e Perpétua Almeida - Titulares; Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Lincoln Portela, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty e Pompeo de Mattos - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Enio Bacci, Fernando Melo, Laerte Bessa, Major Fábio e Raul Jungmann. Justificou a ausência o Deputado Marcelo Itagiba, por encontrar-se desempenhando missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Marina Maggessi declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 16ª e 17ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a Comissão recebeu justificativa de ausência do Deputado Neilton Mulim, no período de dois a quatro de junho, por motivo de tratamento de saúde. Comunicou, ainda, que o Presidente da Comissão, no dia três de junho, fez as seguintes designações de relatoria: das REPs n^os 40/09 e 41/09 ao Deputado Antonio Carlos Biscaia; dos PLs n^os 1.557/07 e 1.808/07 ao Deputado Marcelo Itagiba; e dos PLs n^os 5.273/09, 5.016/09, 4.051/08, 4.549/98, 4.941/09, 135/07, 3.442/08 e 4.975/09 respectivamente aos Deputados Capitão Assumção, Domingos Dutra, Francisco Tenorio, Glauber Braga, João Campos, Major Fábio, Paulo Rubem Santiago e William Woo; e em nove de junho, do PL nº 5.117/09 ao Deputado João Campos. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. A Presidente esclareceu ao Plenário que, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 1/06, do Congresso Nacional, a Comissão pode apresentar, além das emendas de texto, cinco emendas de acréscimo ou inclusão de meta. Em seguida, comunicou que foram apresentadas quatro sugestões de emendas e procedeu à leitura das mesmas. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/09 - do Sr. Alexandre Silveira - que "Requer inclusão das despesas relativas aos programas ‘Aprimoramento da Execução Penal’ e ‘PRONASCI’ nas que não serão objeto de limitação (Anexo V, inciso II)". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/09 - do Sr. William Woo - que "Requer inclusão de meta para execução física de 100% do Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil - RIC (Programa 1127, Ação 2E16)". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. Ato contínuo, informou que a Comissão recebeu também a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3 - do Sr. William Woo - que "Requer acréscimo de meta para a Força Nacional de Segurança Pública, para investimentos no Exército, Aeronáutica e Marinha para modernização de equipamentos e de aeronaves" e a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4 - do Sr. William Woo - que "Requer acréscimo de meta para o reaparelhamento das instituições de segurança pública, em especial, para compra de helicópteros e aeronaves de pequeno porte para a Polícia Federal". Ato contínuo, Sua Excelência declarou prejudicadas estas sugestões. A primeira porque, conforme dispõe a Resolução nº 1/06, do Congresso Nacional, as emendas propostas pela Comissão devem ser restritas a seu campo temático e vinculadas ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Defesa, como proposto. Com relação à segunda, a Presidente esclareceu que o programa e a ação emendados eram relacionados aos órgãos de segurança pública nos Estados, e não ao Departamento de Polícia Federal, conforme pretendia o autor da sugestão. REQUERIMENTO Nº 147/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "Solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública com o tema ‘SEGURANÇA NO PODER JUDICIÁRIO’ a ser realizada no dia 13 de agosto de 2009". Defendido pelo Deputado Pompeo de Mattos, o requerimento, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 148/09 - do Sr. Fernando Marroni - que "Solicita, nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de subcomissão especial temporária para o estudo da problemática da violência urbana e rural decorrente do aumento do consumo de 'crack' e acompanhamento das iniciativas interdisciplinares dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil organizada, no combate, prevenção e recuperação, no âmbito regional da metade sul do Rio Grande do Sul." Após a defesa do requerimento pelo Autor, os Deputados Pompeo de Mattos, William Woo, Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes, João Campos, Domingos Dutra, Gonzaga Patriota e Francisco Tenorio ressaltaram a importância da proposição, defendendo ampliar o âmbito de atuação da subcomissão para todo o território nacional. Manifestaram-se ainda os Deputados Pompeo de Mattos, sugerindo excluir a expressão "urbana e rural"; João Campos, sugerindo que o tema seja tratado na Comissão Parlamentar de Inquérito que tratará da violência urbana; e Francisco Tenório, ressaltando que a violência está relacionada não somente ao uso do ‘crack’, mas a todos os tipos de drogas ilegais. Por fim, o Deputado Fernando Marroni agradeceu a todos pelas manifestações e, acatando a sugestão do Deputado João Campos, requereu a retirada da proposição, tendo sido deferida pela Presidente. REQUERIMENTO Nº 146/09 - do Sr. Hugo Leal - que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Seguridade Social e Família (CSSF) para examinar e analisar os resultados de um ano de vigência da Lei Seca". O autor, defendendo a aprovação do requerimento, informou que proposição de igual teor já fora aprovada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e Viação e Transportes. Em votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, foram retirados de pauta os PROJETOS DE LEI N^os 2.375/03 e 4.209/08, mediante aprovação de requerimentos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Domingos Dutra, respectivamente. Na sequência, o Deputado William Woo assumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.437/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/08) - que "Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela rejeição. Encerrada a discussão em reunião anterior, o parecer, submetido a votação, foi aprovado. A Deputada Marina Maggessi reassumiu a presidência e deu conhecimento ao Plenário de requerimento sobre a Mesa dos Deputados William Woo e Guilherme Campos para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4.340/08. Em votação, a retirada de pauta foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP. Após a leitura do parecer pelo Deputado William Woo, solicitaram vista os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra e Iriny Lopes, sendo-lhes concedida vista conjunta. PROJETO DE LEI Nº 3.861/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Modifica a redação do § único, do art. 13, da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. O Deputado William Woo procedeu à leitura do parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.426/08 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização". RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Domingos Dutra deu conhecimento ao Plenário da programação do seminário conjunto desta Comissão com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, para tratar dos 25 anos da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, e do Sistema Penitenciário Brasileiro, a realizar-se em onze de agosto do corrente. O Deputado João Campos louvou a participação do Deputado Domingos Dutra e sugeriu inserir entre os convidados um representante do Conselho Nacional de Administração Penitenciária, o que foi acatado. Logo após, o Deputado William Woo agradeceu a todos pelo apoio na aprovação da visita oficial à República Popular da China, teceu considerações sobre o funcionamento da polícia daquele país e informou que apresentará à Comissão relatório de sua visita. Ato contínuo, mediante aprovação de requerimento dos Deputados William Woo e Guilherme Campos, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.535/08. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Alexandre Silveira. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pela Deputada Marina Maggessi __________________, Presidente em exercício, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e vinte e dois minutos, antes, porém, a Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e quatro de junho, às quatorze horas, para deliberação de proposições constantes de pauta a ser divulgada.