Às onze horas e três minutos de dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Fábio Souto, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 11/09. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Fábio Souto – Presidente; Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Beto Faro, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luciana Costa, Luiz Carlos Setim, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Osvaldo Reis, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldemir Moka, Waldir Neves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Antônio Carlos Mendes Thame, Carlos Melles, Edson Duarte, Eduardo Amorim, Ernandes Amorim, Eugênio Rabelo, Fernando Melo, Francisco Rodrigues, Giovanni Queiroz, Jerônimo Reis, Marcos Montes, Mário Heringer, Osório Adriano , Paulo Piau e Silvio Lopes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Dagoberto, Humberto Souto, Moacir Micheletto, Moises Avelino, Pedro Chaves, Tatico e Wandenkolk Gonçalves. Justificaram a ausência os Deputados Carlos Alberto Canuto, Eduardo Sciarra e Moises Avelino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Lira Maia. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Anselmo de Jesus, que parabenizou o Deputado Fábio Souto pelo acordo feito com os membros deste Órgão Técnico para realizar a reunião de Audiência Pública com o Ministro do Meio Ambiente na próxima quarta-feira, dia vinte e quatro de junho do corrente, às dez horas, falou, também, que a Comissão deve buscar temas para debater com o Ministro que acrescentem resultados positivos aos produtores e não somente debater sobre as palavras do Ministro ditas em um momento inoportuno. Na sequencia, foi concedida a palavra ao Deputado Lyra Maia, que salientou a necessidade de penalizar somente os produtores que desmataram a amazônia, fora da legalidade e que não se faça punições, hoje, de forma desigual, citando por exemplo o Estado do Pará. Sua Excelência questionou porque só o Estado do Pará tem recebido tais punições, pois de acordo com a Constituição Brasileira todos somos iguais, indagou, ainda, se haverá punição a outros produtores, citando por exemplo as plantações de café, cana-de-açúcar, uva. O Deputado Lyra Maia lembrou aos membros que há cerca de trinta anos, o governo brasileiro convidou os produtores a migrarem para o Norte do Pais e a lei vigente àquela data liberava e exigia o desmatamento de cinquenta por cento da propriedade, caso não houvesse o plantio nesta proporção o governo poderia reaver a terra. Comentou, ainda, que devemos ter conhecimento da causa amazônica, em especial na região do Estado do Pará. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Cezar Silvestri, que disse estar consciente de que os produtores rurais do Estado do Pará não querem desmatar, querem produzir como determina a Lei, porém muitas propriedades estão hoje desenquadradas com a nova Lei. Sua Excelência comentou, ainda, que discorda da fala do Deputado Assis do Couto sobre os grupos internacionais que paralisaram a compra de carne bovina proveniente das propriedade do Estado do Pará, pois o que ocorreu com aquelas redes de supermercados é que foram autuados pelo Ministério Público Federal e por esta razão foram proibidos de comprar carnes das propriedades do Estado do Pará. Sua Excelência disse que os produtores sulistas pediram que os Deputados não critiquem as ações do Ministro do Meio Ambiente, pois da forma como ele está agindo os produtos de origem sulista estão sendo valorizados em detrimento dos demais. Salientou, ainda, que a Comissão deve defender o pequeno, médio e o grande produtor brasileiro e que o Ministro disse que irá trabalhar contra todos os produtos que têm origem na Amazônia, o que acarretará àqueles vinte e cinco milhões de amazonenses a volta ao trabalho primitivo. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta, antes, porém, informou aos membros que foram recebidas as seguintes sugestões de propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para serem analisadas: 1) SUGESTÃO DE EMENDAS AO TEXTO DA LEI: EMENTA: Facilitação de transferência de recursos da União para municípios – Operação Arco Verde – MODALIDADE: Comissão – TIPO DE EMENDA – Aditiva – REFERÊNCIA: Corpo da lei – Art. 39 Parágrafo 4 – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o § 5º ao artigo 39 do PLN 07/2009-CN, com a seguinte redação: Art. 39.............. § 5º. Serão dispensadas contrapartidas nos casos dos incisos I e III, quando se tratar de transferências para o financiamento de atividades de fomento à reconversão econômica nos municípios da Amazônia Legal, no âmbito da 'Operação Arco Verde' do Governo Federal. Discutiram a emenda os Deputados Anselmo de Jesus, Lira Maia, Paulo Piau, Waldemir Moka, Homero Pereira e Giovanni Queiroz. Submetida à votação, a emenda foi aprovada unanimemente; 2) SUGESTÃO DE EMENDAS DE INCLUSÃO DE META: EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 0135 – Assentamentos para Trabalhadores Rurais - AÇÃO: 4460 – Obtenção de Imóveis Rurais para Reforma Agrária – PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA) – Área obtida (ha) – ACRÉSCIMO DE META: 2.227.670. Discutiram a emenda os Deputados Anselmo de Jesus, Lira Maia, Paulo Piau, Waldemir Moka, Homero Pereira e Giovanni Queiroz. Submetida à votação, a emenda foi rejeitada contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Cezar Silvestri e Nazareno Fonteles. O Deputado Waldemir Moka declarou que votou contrário à emenda em virtude da ausência do autor, naquele momento, Deputado Beto Faro. Logo após, o Deputado Paulo Piau apresentou à Mesa três emendas para serem analisadas. O Presidente anunciou as três emendas recebidas e submeteu-as à apreciação: 3) SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE META: EMENTA: PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. – PROGRAMA – 1156 - Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio. AÇÃO: 4674 – Pesquisa e Desenvolvimento para a Caracterização e Manejo de Agroecossistemas. - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Pesquisa desenvolvida (unidade) – ACRESCIMO DE META: 92; 4) SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE META: EMENTA: PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. – PROGRAMA: 1156 – Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio. - AÇÃO: 8924 - Transferência de Tecnologia para o Desenvolvimento do Agronegócio. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Tecnologia Transferida (unidade). ACRESCIMO DE META: 156; 5) SUGESTÃO DE EMENDA DE INCLUSÃO DE META: EMENTA: PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. – PROGRAMA: 1161 – Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social. AÇÃO: 8926 - Transferência de Tecnologia para Inserção Social. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Tecnologia Transferida (unidade). ACRÉSCIMO DE META: 100. O Deputado Paulo Piau defendeu as emendas. Submetidas à discussão e votação, as emendas de números 03, 04 e 05 foram aprovadas unanimemente. O Deputado Nazareno Fonteles absteve-se de votar, por não ter tido conhecimento prévio das emendas. Prosseguindo, o Presidente declarou que esta Comissão aprovou nesta data as seguintes emendas: 1) EMENDAS AO TEXTO DA LEI: EMENTA: Facilitação de transferência de recursos da União para municípios – Operação Arco Verde – MODALIDADE: Comissão – TIPO DE EMENDA – Aditiva – REFERÊNCIA: Corpo da lei – Art. 39 Parágrafo 4 – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o § 5º ao artigo 39 do PLN 07/2009-CN, com a seguinte redação: Art. 39.............. § 5º. Serão dispensadas contrapartidas nos casos dos incisos I e III, quando se tratar de transferências para o financiamento de atividades de fomento à reconversão econômica nos municípios da Amazônia Legal, no âmbito da 'Operação Arco Verde' do Governo Federal; 2) EMENDA DE INCLUSÃO DE META: EMENTA: PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. – PROGRAMA – 1156 - Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio. AÇÃO: 4674 – Pesquisa e Desenvolvimento para a Caracterização e Manejo de Agroecossistemas. - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Pesquisa desenvolvida (unidade) – ACRESCIMO DE META: 92; 3) EMENDA DE INCLUSÃO DE META:EMENTA: PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. – PROGRAMA: 1156 – Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio. - AÇÃO: 8924 - Transferência de Tecnologia para o Desenvolvimento do Agronegócio. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Tecnologia Transferida (unidade). ACRESCIMO DE META: 156; e 4) EMENDA DE INCLUSÃO DE META: EMENTA: PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA. – PROGRAMA: 1161 – Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social. AÇÃO: 8926 - Transferência de Tecnologia para Inserção Social. PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Tecnologia Transferida (unidade). ACRÉSCIMO DE META: 100. Em seguida, o Presidente submeteu ao Plenário a indicação dos Deputados Antônio Andrade e Duarte Nogueira, membros desta Comissão e da Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização, para representarem este Órgão Técnico na Comissão de Orçamento, tendo sido aprovado unanimemente. Dando continuidade, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: B - Requerimentos: 6) REQUERIMENTO Nº 378/09 - dos Srs. Wandenkolk Gonçalves e Moreira Mendes - que "requerem que a CAPADR convoque os Ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, para prestarem esclarecimentos sobre os conflitos agrários no país e especialmente no Estado do Pará, em reunião da SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETVO DE FAZER A INTERMEDIAÇÃO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL". Em virtude da ausência dos autores, a matéria não foi deliberada; 7) REQUERIMENTO Nº 398/09 - do Sr. Assis do Couto - que "requer a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de audiência pública para debater a respeito da fusão dos Grupos Sadia e Perdigão, originando a indústria alimentícia Brasil Foods - BRF". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 401/09 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "requer que seja convocado, para em audiência pública a ser realizada pela CAPADR, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Assentamento do MDA/INCRA e sobre conflitos agrários, no país e especialmente no Estado do Pará". O autor defendeu o requerimento e solicitou incluir, como convidado, o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA. Discutiram a matéria os Deputados Nazareno, que sugeriu transformar o requerimento de “Convocação” para “convite”; Assis do Couto; e Beto Faro. Consultado sobre a proposta do Deputado Nazareno Fonteles, o autor acatou-a, com a concordância dos membros do Partido dos Trabalhadores em realizar a audiência pública no prazo máximo de trinta dias. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com as alterações propostas; 9) REQUERIMENTO Nº 402/09 - do Sr. Dagoberto e outros - que "requer seja realizada audiência pública, para discutir a comercialização do couro no Brasil". O Deputado Cezar Silvestri, co-autor, defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 10) REQUERIMENTO Nº 403/09 - do Sr. Abelardo Lupion - que "requer o envio de Indicação à Casa Civil da Presidência da República, sugerindo a adoção das providências que especifica". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 11) REQUERIMENTO Nº 404/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer seja realiza reunião de audiência pública em conjunto com as comissões de Minas e Energia e Viação e Transportes para debater o preço do óleo diesel". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Celso Maldaner. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12) PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Beto Faro, em 02/06/2009. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 09/06/2009. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Beto Faro, que apresentou seu voto em separado; Homero Pereira e Valdir Colatto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Beto Faro; 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/09 - do Sr. Homero Pereira - que "determina a sustação do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dá nova redação ao art. 152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Beto Faro; 14) PROJETO DE LEI Nº 4.091/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação, com três emendas. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze, Cezar Silvestri, Homero Pereira, Valdir Colatto, Celso Maldaner, Anselmo de Jesus e Waldemir Moka. Conforme solicitação, foi concedida vista aos Deputados Homero Pereira e Waldemir Moka; 15) PROJETO DE LEI Nº 4.619/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o autor, que solicitou a retirada da matéria de pauta e os Deputados Luis Carlos Heinze e Waldemir Moka. O Presidente consultou o relator se acata a retirada da matéria de pauta, a pedido do autor, tendo sido de imediato acolhido. O Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 16) PROJETO DE LEI Nº 4.433/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 03/06/2009. O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 10/06/2009. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17) PROJETO DE LEI Nº 2.871/08 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera a Carteira de Pescador Profissional Artesanal, criando três categorias e diferenciando o profissional". RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 02/06/2009. O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 09/06/2009. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 18) PROJETO DE LEI Nº 4.154/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jerônimo Reis, em 03/06/2009. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo 2 da CDC. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 20) PROJETO DE LEI Nº 5.249/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a tabela de cálculo da Contribuição Sindical Rural". (Apensados: PL 5285/2001 (Apensado: PL 6985/2002), PL 7046/2002, PL 922/2007 e PL 1131/2007). RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5285/2001, do PL 7046/2002, do PL 922/2007, do PL 1131/2007 e do PL 6985/2002, apensados, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 21) PROJETO DE LEI Nº 2.824/08 - do Sr. Zequinha Marinho - que "revoga a alínea "c " do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e rejeitou as Emendas 1/2008 e 2/2008; e o Substitutivo da CTASP. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 22) PROJETO DE LEI Nº 2.960/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária, criado pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei por julgá-lo prejudicado. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Logo após, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 2.906/08, da Senhora Sandra Rosado, nos termos do Inciso II do Artigo 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória432, de 2008, convertida na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que trata de crédito fundiário. Dando continuidade, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 23) PROJETO DE LEI Nº 4.186/08 - dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que "dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Anselmo de Jesus. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus; 24) PROJETO DE LEI Nº 4.939/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2009 da CAPADR. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.960/09 - do Sr. Waldemir Moka - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao produtor rural titular de créditos, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e sete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Encontro, sexta-feira, dia dezenove de junho do corrente, para discutir a Sustentabilidade na Pecuária, durante a 15ª Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne – FEICORTE 2009, em São Paulo/SP, às 10 horas, no Centro de Exposição Imigrantes – Rodovia dos Imigrantes – KM 1,5 – Água Funda/SP; e de Reunião Ordinária Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a nova Governança da Cafeicultura Brasileira, terça-feira, dia vinte e três de junho, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário seis do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Fábio Souto ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.