COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2009

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Madeira, Bispo Gê Tenuta, Carlos Melles, Carlos Willian, Celso Russomanno, Décio Lima, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Flaviano Melo e Nilson Mourão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira e Sandra Rosado. O Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona reunião ordinária realizada em dezesseis de junho. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Osmar Serraglio, Efraim Filho, Sérgio Petecão e José Genoíno requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e três, cento e dois, cinquenta e um, dezenove, vinte e três, e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.151/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.774/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Vicente Arruda (apartes: José Genoíno e Roberto Magalhães), Regis de Oliveira, Gerson Peres, Jair Bolsonaro, Mendonça Prado, Colbert Martins, Luiz Couto e João Almeida (aparte: Gerson Peres). O Deputado Tadeu Filipelli assumiu a Presidência e comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Eliseu Padilha, que encaminhou a favor. Encaminhou contra o Deputado Gerson Peres. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Paes Landim, João Almeida, Gerson Peres e Colbert Martins. Encerrada a discussão, o Deputado Efraim Filho fez uso da palavra, como relator. Orientaram as bancadas os Deputados Osmar Serraglio, pelo PMDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; Paulo Maluf, pelo PP; Major Fábio, pelo DEM; José Genoíno, pelo PT; Vicente Arruda, pelo PR; Paes Landim, pelo PTB; e Francisco Tenório, pelo PSB. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Paulo Maluf e Osmar Serraglio. O Deputado Paulo Maluf solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Maurício Quintella Lessa, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli, Vicente Arruda, Ibsen Pinheiro, João Magalhães, Luiz Couto, Efraim Filho, Felipe Maia, João Campos, José Maia Filho, Mendonça Prado, Carlos Melles, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Major Fábio, Paulo Bornhausen, Francisco Tenório, Vieira da Cunha e Sérgio Petecão. Votaram não os Deputados Colbert Martins, Gerson Peres, José Genoíno, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Décio Lima, Jair Bolsonaro, João Almeida e Arnaldo Madeira. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e quatro votos, vinte e quatro favoráveis e dez contrários. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/08 - do Sr. Flaviano Melo - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. Encerrada a discussão. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados José Genoíno e Antônio Carlos Biscaia. Encaminhou a favor, o Deputado José Genoíno. Encaminhou contra, o Deputado Eliseu Padilha. Orientaram as bancadas os Deputados Vicente Arruda, pelo PR; e Luiz Couto, pelo PT. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta da matéria. O Presidente declarou prejudicado o requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, em virtude de decisão da Mesa, que deliberou que, quando é rejeitado requerimento de retirada de pauta, resta prejudicada solicitação de adiamento de discussão, uma vez que o plenário já demonstrou disposição de apreciar a matéria. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Luiz Couto (aparte: Vicente Arruda), José Carlos Aleluia, Vicente Arruda, Nilson Mourão (apartes: Sérgio Petecão e Vicente Arruda), Sérgio Petecão (apartes: Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho e José Genoíno), Zenaldo Coutinho e Emiliano José. Após a fala do Deputado Luiz Couto, o Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência após a fala do Deputado Vicente Arruda. Encerrada a discussão. O Deputado Mauro Benevides fez uso da palavra, como relator. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões, de autoria dos Deputados José Genoíno e José Carlos Aleluia. Encaminharam a matéria os Deputado José Genoíno, a favor; e Zenaldo Coutinho, contra. Em votação, foi rejeitado o requerimento de adiamento de discussão. O Deputado José Genoíno solicitou verificação de votação. PT em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado José Genoíno. Votaram não os Deputados Eliseu Padilha, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Vilson Covatti, Jair Bolsonaro, Mauro Lopes, Paulo Rattes, Zenaldo Coutinho, Francisco Tenório e Sérgio Petecão. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados onze votos, um favorável e dez contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, antes de encerrar a reunião, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão Mista de Orçamento estaria recebendo emendas à LDO/2010 até a próxima quinta-feira, dia dezoito de junho. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos últimos anos, não tem manifestado interesse na apresentação dessas emendas, no entanto, na última segunda-feira, quinze de junho, a Deputada Sandra Rosado encaminhou à Secretaria sugestões de emendas. O Presidente esclareceu que as sugestões encaminhadas não estariam no campo temático da Comissão e que para apresentar emendas, a Comissão precisaria aprová-las em reunião e encaminhar à Comissão Mista, acompanhada da ata da reunião, também aprovada, até o dia dezoito de junho próximo, não havendo tempo hábil para essas providências. Em seguida, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária de Audiência Pública para debater o PL 5.139/2009, do Poder Executivo, "que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências, para a próxima quinta-feira, dezoito de junho, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.