Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima - Vice-Presidente; Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Fernando Ferro e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Francisco Praciano, José Carlos Vieira, Sebastião Bala Rocha e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 14 Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 03 de junho de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata por solicitação da Deputada Emília Fernandes e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou as designações de relatoria efetuadas nos dias 15 e 16 de junho, conforme cópias distribuídas. A Deputada Luiza Erundina apresentou, nos termos do § 5º do Artigo 52 do Regimento Interno, requerimento que solicita a inclusão do Requerimento nº 79/2009 na Ordem do Dia da presente reunião. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Britto passou a Presidência dos Trabalhos para o Deputado Pedro Wilson, nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno. Em seguida, o Deputado Roberto Brito apresentou, nos termos regimentais, a inversão da pauta para que as Sugestões de Emenda à LDO fossem apreciadas antes dos requerimentos em pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA:  D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Deputado Roberto Britto apresentou, nos termos do Artigo 101, Inciso I, alínea a, item 3 c/c Artigo 189, § 1º, Inciso I,  requerimento para a votação em globo das Sugestões de Emenda à LDO de nº 1 a 12, de 2009. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura e ao encaminhamento das Sugestões de Emenda à LDO. A Senhora Sarah Reis, representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - Cfemea, fez a defesa das Sugestões, esclarecendo as razões que levaram a Entidade a propor as emendas à LDO. Discutiu a matéria a Deputada Emília Fernandes. Em votação, as Sugestões de Emenda à LDO de nºs 1 a 12, de 2009 foram aprovadas por unanimidade.  21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 1/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação 6812 - Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência do Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, PL 7/2009-CN" RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 2/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação 7I26 - Implantação de Serviços de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência do Programa 1312 - Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, PL 7/2009-CN" RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 3/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação 8837 - Incorporação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos nas Políticas de Saúde do Programa 1433 - Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, PL 7/2009-CN" RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 4/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação 4733 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e Outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade do Programa 0101 - Qualificação Social e Profissional no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, PL 7/2009-CN" RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 5/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir a Ação 8932 - Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres do Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, PL 7/2009-CN" RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 6/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para suprimir o Art. 2º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL 7/2009-CN". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 27 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 7/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para dar nova redação ao Art. 4º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL 7/2009-CN". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 8/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um parágrafo no Art. 49 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL 7/2009-CN". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 29 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 9/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um inciso no Art. 91 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL 7/2009-CN". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 30 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 10/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um parágrafo no Art. 4º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL 7/2009-CN". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 31 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 11/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um parágrafo no Art. 17 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL 7/2009-CN". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. 32 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 12/09 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda para incluir um parágrafo no Art. 71 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PL 7/2009-CN". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Aprovada a Sugestão. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/09 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para recepcionar a entrega e debater a Sugestão de Projeto de Lei que "dispõe sobre reforma política regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e alterando a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos, sobre voto em listas partidárias pré-ordenadas e sobre fidelidade partidária". A Deputada Luiza Erundina procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade . B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 67/09 - da Sra. Emilia Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Legislação Participativa com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público com a finalidade de debater demissões no Banco Santander e denúncias contra aposentados da instituição". A Deputada Emília Fernandes procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Encaminhou a matéria o Deputado Roberto Britto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Britto apresentou, nos termos do Artigo 101, Inciso I, alínea a, item 3 c/c Artigo 162, Inciso XIV do Regimento Interno, a votação em globo dos Requerimentos nºs 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77, de 2009, que tratam do mesmo assunto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o anunciou a votação em globo dos requerimentos. O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura e ao encaminhamento dos requerimentos. Em votação, os requerimentos nºs 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77, de 2009 foram aprovados por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.058/03, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.308/03, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 70/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.526/07, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 71/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.972/03, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 72/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.378/04, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 73/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.293/06, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 74/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.432/02, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 75/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.499/02, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 76/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 959/03, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 77/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.314/03, de autoria desta Comissão". Aprovado o requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº 78/09 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita realização de Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família sobre o tema ''Fundação Estatal Saúde da Família". O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Pedro Wilson passou a Presidência dos Trabalhos para o Deputado Roberto Britto. C - Sugestões: 14 - SUGESTÃO Nº 35/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade do serviço de identificador de chamadas a todos os clientes das operadoras de telefonia fixa". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 15 - SUGESTÃO Nº 81/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º referente ao autor da herança ". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 16 - SUGESTÃO Nº 85/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "propõe Projeto de Lei alterando o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 17 - SUGESTÃO Nº 128/09 - do SINDICATO DOS TRABALHADORES PROMOTORES, REPOSITORES E DEMONSTRADORES DE MERCHANDISING DO ESTADO DE SÃO PAULO - que "sugere a regulamentação da atividade de Promotores e Demonstradores de Vendas". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Em seguida, usaram a palavra os Senhores Luiz Santos e João Batista Sales, representantes da Entidade autora da Sugestão. Discutiu a matéria a Deputada Emília Fernandes. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - SUGESTÃO Nº 131/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir regras para a concessão de crédito ao consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade.   19 - SUGESTÃO Nº 132/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 - SUGESTÃO Nº 144/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.   Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às 16 horas, antes convocando os senhores Membros da Comissão para os seguintes eventos: Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e com a Ouvidoria Parlamentar desta Casa para debater o tema "Ética e Transparência nos Poderes da República", a realizar-se amanhã, dia 18 de junho, às 9 horas e 30 minutos, no Plenário 3; III Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto São Francisco, a realizar-se nos dias 18 e 19 de junho, no Auditório Nereu Ramos; Reunião de Audiência Pública para exibição e debate do documentário GARAPA, do Cineasta José Padilha, a realizar-se quarta-feira, dia 24 de junho, às 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II desta Casa. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.