Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Benevides - Presidente; Efraim Filho - Vice-Presidente; Eduardo Valverde, Roberto Magalhães, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Antonio Carlos Biscaia - Suplente. Deixaram de registar presença os Deputados Andre Vargas, Antonio Bulhões, Augusto Farias, Benedito de Lira, Dr. Rosinha, Humberto Souto, Júlio Delgado, Roberto Santiago, Sebastião Bala Rocha e Waldir Neves. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia nove de junho de dois mil e nove, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento das seguintes correspondências: da Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Márcia Farias, lamentando não poder comparecer a esta audiência pública, mas colocando-se à disposição para uma nova data; e do presidente da ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, relatório sobre o papel dos Tribunais de Contas, onde consigna, em nome da associação, apoio à criação do conselho nacional. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública. O Presidente anunciou que seria ouvido nesta audiência o Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a quem deu as boas-vindas e convidou a tomar assento à mesa, concedendo-lhe a palavra para proferir sua palestra. Finda a exposição, o Conselheiro entregou ao Presidente da Comissão as suas considerações por escrito. Usou da palavra o Deputado Vital do Rêgo Filho. II - Deliberação de Requerimento:  Em virtude da falta de quórum, NÃO foi DELIBERADO o  REQUERIMENTO Nº 16/09 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer realização de audiência pública para discutir a PEC28/07, convidando o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Amazonas, representando a região norte do país". ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia vinte e três de junho, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, para ouvir os Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de Janeiro, Tocantins e Mato Grosso, e encerrou os trabalhos às quinze horas e treze minutos. E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Benevides ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.