REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2009 Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezesste de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Moraes - Vice-Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida, Fernando Nascimento, Hermes Parcianello, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Thelma de Oliveira e Vicentinho - titulares; e Armando Abílio, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Jorginho Maluly, Marcio Junqueira, Maria Helena e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceu também a Deputada Rebecca Garcia. A Deputada Manuela d’Ávila apresentou justificativa de falta a esta reunião e o Deputado Sérgio Moraes, às reuniões ocorridas nos dias 9 e 10 do corrente mês. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 17ª reunião. Dispensada de leitura, a ata foi aprovada sem observações. Feito isso, anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: A) – Emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. O Sr. Presidente apresentou as seguintes sugestões de emendas de meta: nº 1) – Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso (meta: 5.000); nº 2) – Fomento a Incubadoras de Empreendimentos Econômicos Solidários (meta: 100); nº 3) – Inserção de Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho (meta: 20.000); nº 4) – Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho (meta: 40.000); e nº 5) – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade (meta: 50.000); e as seguintes sugestões de emendas de texto: nº 1) – Dá nova redação ao art. 39 (aditiva); nº 2) – Inclusão de inciso no art. 91 (aditiva); nº 3) - Modifica o § 3º do art. 36 (modificativa); e nº 4) – Modifica o § 4º do art. 36 (modificativa). Colocadas em votação, as emendas foram aprovadas por unanimidade. 1) - REQUERIMENTO Nº 247/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "solicita seja convocado o Senhor Eugênio Borba Amaro, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos Deputados, e o representante legal da Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda., a fim de prestarem esclarecimentos sobre o contrato firmado entre a Câmara dos Deputados e a Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda.". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 439/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Mauro Nazif de retirada de pauta deste item. 3) - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Márcio Junqueira). O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Paulo Rocha. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 3.453/08 - do Senado Federal (PLS 624/07) - que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo" (apensados: PLs nºs 259/07, 2.819/08 e 3.092/08). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.092/08 e 259/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.819/2008, apensado (lido pelo Deputado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 5) - PROJETO DE LEI Nº 1.902-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emendas (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 2.725/03 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Paulo Rocha). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 3.207/04 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências" (apensados: PLs nºs 4.078/04 e 4.157/04). Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.078/04 e 4.157/04, apensados. Aprovado requerimento do Deputado Mauro Nazif de retirada de pauta deste item. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.484/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências" (apensado: PL 6.814/06). Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.814/06, apensado. Aprovado requerimento do Deputado Sandro Mabel de retirada de pauta para este item. 9) - PROJETO DE LEI Nº 267-A/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela rejeição. O Deputado Pedro Henry, que pedira vista, apresentou manifestação escrita. Em consequência da aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/05, o Sr. Presidente, de ofício, declarou a prejudicialidade deste item. 10) PROJETO DE LEI Nº 351/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento da Deputada Thelma de Oliveira de retirada de pauta deste item. 11) PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com emendas. Estando ausente a relatora e acatando sugestão do Deputado Fernando Nascimento, o Sr. Presidente, de ofício, retirou este item da pauta. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União" (apensado: PL 5.103/09). Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5.103/09, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 13) - PROJETO DE LEI Nº 1.464/07 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência" (apensado: PL 4.789/09). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.789/09, apensado, com substitutivo. O Sr. Presidente, atendendo solicitação dos Deputados Fernando Nascimento e Paulo Rocha, retirou, de ofício, este item da pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". Relator: Deputado Edgar Mouyr. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Márcio Junqueira de retirada de pauta deste item. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 19) – PROJETO DE LEI Nº 2.763-A/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura (lido pela Deputada Emília Fernandes). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 20) -- PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Paulo Rocha). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento da Deputada Rebecca Garcia de retirada de pauta deste item. 22) - PROJETO DE LEI Nº 3.175/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Vinícius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Aprovado requerimento do Deputado Mauro Nazif de retirada de pauta deste item. 23) - PROJETO DE LEI Nº 3.218-A/08 - do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 24) - PROJETO DE LEI Nº 4.054/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e vinte e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão . |
