COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2009.

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; João Maia - Vice-Presidente; Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Nelson Goetten, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; André Zacharow, Armando Monteiro, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Rebecca Garcia e Valadares Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Dr. Ubiali, Fernando de Fabinho, João Leão, José Guimarães e Leandro Sampaio. Justificou a ausência o Deputado José Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 03 de junho de 2009. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, Deputado Edmilson Valentim, comunicou o recebimento de convite do Presidente do Sindicato Nacional das Indústrias de Gás Liquefeito de Petróleo para que esta Comissão participe do "22º Fórum Mundial do Gás LP", no período de 7 a 9 de outubro do corrente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Comunicou, ainda, o recebimento do Aviso nº 46/2009, do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativos das emissões do real referentes ao mês de abril de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: A – Votação das Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009. Emendas de Acréscimo de Meta: 1- Sugestão de Emenda à LDO nº 01/09 - Ementa: Elevação da escolaridade e Qualificação Profissional – ProJovem Urbano e Campo Jovem beneficiado (unidade); Programa: 8034 – Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; Ação: 2A95 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profisssional – ProJovem Urbano e Campo; Produto (unidade de medida): Jovem beneficiado (unidade); Acréscimo de meta: 70.000. APROVADA. 2- Sugestão de Emenda à LDO nº 02/09 - Ementa: Implantação de Barracões Industriais; Programa: 0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte; Ação: 2374 – Fomento à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas; Produto (unidade de medida): Projeto fomentado (unidade); Acréscimo de meta: 1.000. APROVADA. 3- Sugestão de Emenda à LDO nº 03/09 - Ementa: Ministério da Ciência e Tecnologia; Programa: 0460 – Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação; Ação: 0901 – Concessão de Bolsas de Formação e Qualificação de Pesquisadores e Profissionais para C, T & I; Produto (unidade de medida): Bolsa concedida (unidade); Acréscimo de meta: 1.716. APROVADA. 4- Sugestão de Emenda à LDO nº 04/09 Ementa: Missões Comerciais e Feiras Setoriais e Multissetoriais; Programa: 0355 – Promoção das Exportações; Ação: 2538 – Missões Comerciais e Feiras Setoriais e Multissetoriais; Produto (unidade de medida): Evendo apoiado (unidade); Acréscimo de meta: 142. APROVADA. 5- Sugestão de Emenda à LDO nº 05/09 - Ementa: Construção de Barracões para Separação e Reciclagem de Resíduos Sólidos; Programa: 8007 Resíduos Sólidos Urbanos; Ação: 10GG – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE); Produto (unidade de medida): Família beneficiada (unidade); Acréscimo de meta: 1.000. APROVADA. Emendas ao Texto da Lei. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 1/09- Ementa: Acrescente-se ao art. 91, inciso IV, uma nova alínea 1; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da Lei – Artigo 91 Inciso IV; Texto Proposto: "1) Financiamento de projetos voltados para substituição de importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, eletroeletrônico, produtos químicos e farmacêuticos e de matérias-primas para a agricultura." APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 2/09- Ementa: Acrescente-se ao art. 91, inciso IV, uma nova alínea 1 (2ª); Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da Lei – Artigo 91 Inciso IV; Texto Proposto: "1) Financiamento de projetos voltados para expansão e substituição de importação nas cadeias produtivas da exploração, transporte e refino de petróleo e seus derivados." APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 3/09- Ementa: Art. 002 – redução das metas de superávit primário; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da Lei – Artigo 2; Texto Proposto: "Dê-se ao caput do art. 2º a seguinte redação: Art 2° A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto – PIB, sendo 1,00% (um por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,10% (dez centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei. §1º As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na meta de superávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2010, compensação entre as metas estabelecidas para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei." APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 4/09- Ementa: Art. 002 – redução metas esforço anticíclico; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da Lei – Artigo 2; Texto Proposto: "Art. – A meta de superávit a que se refere no Art. 2º será reduzida do valor da renúncia tributária ocorrida no exercício decorrente de medidas anticíclicas com eficácia a partir de 1º de outubro de 2008. Parágrafo Único. O Poder Executivo, nos relatórios quadrimestrais previstos no art. 70 desta Lei, estimará a renúncia efetiva no período por tributo, sendo considerado para fins do disposto no caput, a diferença encontrada entre esses valores e os previstos no Anexo IV. 10 – Metas Fiscais – Renúncia de Receitas – da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 – Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, ajustados em termos da variação proporcional ao produto." Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 5/09- Ementa: Art. 002 – redução metas pela queda da arrecadação; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da Lei – Artigo 2; Texto Proposto: "Art. A meta de superávit a que se refere no Art. 2º será reduzida do valor da diminuição da arrecadação ocorrida no exercício decorrente, quando comparados os valores efetivamente realizados e as previsões para 2010 constantes do Anexo IV. 1. A da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008" APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 6/09- Ementa: Art. 039, § 2º II, novo – redução contrapartida em ações de enfrentamento à crise; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da Lei – Artigo 39 Parágrafo 2 Inciso II Alínea i; Texto Proposto: "j) às ações de enfrentamento à crise ou aos seus efeitos." Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 7/09- Ementa: art. 091, condicionamentos para fomento; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da Lei – Artigo 91 Parágrafo 1; Texto Proposto: "§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a impor condicionamentos aos contratos de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES de que trata o inciso IV deste artigo relativos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada a vigorarem no exercício de 2010, aplicando-se as restrições do § 1º às empresas que descumpram os condicionamentos contratuais relativos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada." APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 8/09- Ementa: Despesas com as ações vinculadas às funções Defesa Nacional e Ciência e Tecnologia; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Anexo V – Inciso II Item 2; Texto Proposto: "Despesas com as ações vinculadas às funções Defesa Nacional e Ciência e Tecnologia, excetuadas as subfunções, Planejamento e Orçamento, Administração Geral, Normatização e Fiscalização, Comunicação Social, Defesa Civil e Atenção Básica, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia." APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 9/09- Ementa: Organizações Militares Prestadoras de Serviços; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da Lei – Artigo 71 Parágrafo 1 Inciso IV; Texto Proposto: "IV – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário 3 ou à conta de recursos de doações, convênios e receitas oriundas de atividades produtivas de bens e serviços destinadas à melhoria ou à manutenção das próprias atividades produtivas." APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 10/09- Ementa: Programa Nuclear Brasileiro; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo V – Inciso II Item 8; Texto Proposto: "Despesas relacionadas com o desenvolvimento do ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear, no âmbito da Marinha." APROVADA. Sugestão de Emenda ao Texto da Lei nº 11/09- Ementa: Royalties da Marinha do Brasil; Modalidade: Comissão; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo V – Inciso II Item 8; Texto Proposto: "Despesas com as ações vinculadas às fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental." APROVADA. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 237/09 – dos Srs. Edmilson Valentim e Chico Lopes - que "solicita realização de Audiência Pública, para avaliar o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, no que concerne ao quadro de pessoal, no âmbito do Governo Federal, que executa ações de gestão de obras". Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Valentim, Osório Adriano, Miguel Corrêa, Edson Ezequiel, João Maia, Jurandil Juarez, Renato Molling e Nelson Goetten. Submetido à votação, foi APROVADO, com a sugestão de realizar mais de uma Audiência Pública, em conjunto com o Requerimento nº 240/09, dos Srs. José Guimarães e Miguel Corrêa. 2 – REQUERIMENTO Nº 238/09 - dos Srs. José Guimarães e Miguel Corrêa - que "requerem Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a realizar-se juntamente com a Comissão de Turismo e Desporto, para discutir os investimentos do Governo Federal para a realização da Copa do Mundo no Brasil". Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa, Jurandil Juarez, João Maia e Vanessa Grazziotin. Submetido à votação, foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 239/09 – dos Srs. José Guimarães e Miguel Corrêa – que "convidam o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Sr. Márcio Pochmann, e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Sr. João Coser, para reunião de audiência pública com o objetivo de ouvir, conhecer e debater a produção técnica do IPEA relacionada ao IPTU". Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa, Jurandil Juarez e João Maia. Submetido à votação, foi APROVADO, com a Sugestão de inclusão da Associação Nacional dos Municípios entre os convidados. 4 – REQUERIMENTO Nº 240/09 – dos Srs. José Guimarães e Miguel Corrêa - que "requerem a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir os números apresentados no 7º balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)". O Deputado Miguel Corrêa procedeu ao encaminhamento do requerimento, que, sem discussão, foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 241/09 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Edmilson Valentim - que "requerem a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Mista de Mudanças Climáticas e Frente Parlamentar Ambientalista, em data a ser definida, para apresentação e debate do livro "Impacto virtuoso do Pólo Industrial de Manaus sobre a proteção da floresta amazônica: discurso ou fato?". A Deputada Vanessa Graziotin procedeu ao encaminhamento do requerimento, que, sem discussão, foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 242/09 - do Sr. Miguel Corrêa - que "propõe a adição de nomes a serem convidados para participar da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 5.921/2001". O Deputado Miguel Corrêa procedeu ao encaminhamento do requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 243/09 - do Sr. Edmilson Valentim - que "requer realização de Audiência Pública nesta Comissão, a fim de debater a PEC 31/2007 - Reforma Tributária, com a participação do Relator da matéria, Dep. Sandro Mabel e do Secretário Extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy". Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Valentim e Renato Molling. Submetido à votação, foi APROVADO. O Deputado Miguel Corrêa pediu a palavra pela ordem, solicitando que sejam incluídos os nomes dos senhores Ronaldo Radich, do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais e Ailton Diogo Rodrigues, Vice-Presidente do Conselho Federal de Odontologia, para participar da Audiência Pública sobre Saúde Odontológica do Trabalhador, matéria objeto do PL nº 422/07. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 961/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães em 17/12/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 06/05/2009. A leitura do voto do relator e a discussão da matéria ocorreram na Reunião Ordinária do dia 20/05/09. Adiada a votação por falta de "quorum" em 27/05/2009. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. DESIGNADO RELATOR, O DEPUTADO MIGUEL CORRÊA, em razão da saída do Deputado Vanderlei Macris da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 - do Sr. Luís Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/08 – do Sr. Nelson Goetten - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no país e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.174/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". RELATOR: Deputado ANDRE ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/08 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura de seu voto. Não havendo quem quisesse discuti-lo ou a ele sugerir alterações, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.775/09 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Armando Monteiro e Jurandil Juarez. Em votação, foi APROVADO O PARECER DO RELATOR, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.662/2006). RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 7.662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris em 15/08/2007. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 22/08/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.192/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 3 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização, retirando as concessionárias federalisadas de distribuição de energia elétrica do PND". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a Matéria os Deputados Miguel Corrêa, Vanessa Grazziotin e Jurandil Juarez. Em votação, foi APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura de seu voto. Não havendo quem quisesse discuti-lo ou a ele sugerir alterações, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. O Senhor Presidente, Deputado Edmilson Valentim, colocou em votação a ata da presente reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Edmilson Valentim, encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes convocando os senhores Deputados Membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para Reunião de Audiência Pública a ser realizada amanhã, dia 18 de junho de 2009, às nove horas e trinta minutos no Plenário Professor Roberto Campos, nº 05. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.