Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Walter Ihoshi - Vice-Presidente; Antonio Cruz, Celso Russomanno, Dr. Nechar, Elismar Prado, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Ciro Nogueira, Eduardo da Fonte, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho e Wellington Roberto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, Filipe Pereira, Ricardo Tripoli, Rogerio Lisboa e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14ª e 15ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, as Atas foram aprovadas. Ordem do Dia: Sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, em decorrência do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foram deliberados os seguintes itens: 1 - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões N.º 1/09 - da Sra. Ana Arraes - que "objetiva a coordenação e integração dos Procons em rede nacional" Aprovada. 2 - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões N.º 2/09 - da Sra. Ana Arraes - que "objetiva a distribuição e veiculação de material educativo e informativo relacionado aos Direitos do Consumidor" Aprovada. 3 - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões N.º 3/09 - da Sra. Ana Arraes - que "objetiva a implantação de sistema de fiscalização de não violação aos direitos difusos". Aprovada. 4 - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões N.º 4/09 - da Sra. Ana Arraes - que "objetiva o apoio a serviços municipais de proteção dos interesses e direitos do consumidor" Aprovada. 5 - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões N.º 5/09 - da Sra. Ana Arraes - que "objetiva a proteção dos interesses e dos direitos dos consumidores" Aprovada. A presidência foi retornada à Deputada Ana Arraes. 6 - Requerimento N.º 187/09 - do Sr. José Carlos Araújo - (PL 4841/2009) - que " Requer que sejam convidados a comparecer em reunião de audiência pública nesta Comissão os representantes das entidades que menciona, para debater o Projeto de Lei n.º 4.841, de 2009, que "cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC". Aprovado. 7 - Requerimento N.º 188/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita sejam convidados os Srs. Presidente e o Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil para discussão sobre o horário de funcionamento ao público das agências bancárias em todo o país". Encaminharam a votação os Deputados Celso Russomanno, autor, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt e Vital do Rego Filho. Aprovado. Sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, em decorrência do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi deliberado o seguinte item : 8 - Requerimento N.º 189/09 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização do Seminário - Avaliação e Perspectivas do Código de Defesa do Consumidor em seus 19 anos de Vigência". Encaminharam a votação os Deputados Ana Arraes, autora, Neudo Campos e Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado, com a inclusão do Instituto de Defesa do Consumidor - INADEC. A presidência foi retornada à Deputada Ana Arraes. 9 - Projeto de Lei N.º 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Não Deliberado. 10 - Projeto de Lei N.º 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. Vista ao Deputado Chico Lopes, em 03/06/2009. O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 26/11/2008. Discutiram os Deputados Júlio Delgado, Celso Russomanno e Luiz Bittencourt. Foi aprovado por unanimidade o parecer, apresentou voto em separado o deputado Barbosa Neto. 11 - Projeto de Lei N.º 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação deste. Não Deliberado. 12 - Projeto de Lei N.º 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. Não deliberado. 13 - Projeto de Lei N.º 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas apresentadas aos projetos de nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2008, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2008. As emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 foram retiradas pelo autor. Concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno, Leandro Vilela, Luiz Bittencourt , Vinicius Carvalho e Ana Arraes. Sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, em decorrência do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi deliberado o seguinte item : 14 - Projeto de Lei N.º 1.416/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Discutiram o Deputado Celso Russomanno. Aprovado por unanimidade o parecer. Retornada a presidência à Deputada Ana Arraes. 15 - Projeto de Lei N.º 1.540/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 16 - Projeto de Lei N.º 2.533/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com substitutivo, e da Emenda ao Substitutivo n.º. 1/2009. Vista à Deputada Tonha Magalhães, em 03/06/2009. Foi retirado de pauta de ofício. 17- Projeto de Lei N.º 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 18- Projeto de Lei N.º 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. Não deliberado. 19- Projeto de Lei N.º 3.982/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. Não deliberado. 20 - Projeto de Lei N.º 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Não deliberado. 21 - Projeto de Lei N.º 4.289/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "insere parágrafo único no art. 31 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências." Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. Discutiram os Deputados: Celso Russomanno e Júlio Delgado. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 22 - Projeto de Lei N.º 4.452/08 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - Projeto de Lei N.º 4.769/09 - do Sr. Germano Bonow - que "estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 24 - Projeto de Lei N.º 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensado: PL 4991/2009) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo. Discutiram os Deputados Dr. Nechar, Celso Russomanno, Luiz Bittencourt e Walter Ihoshi, sugerindo alterações no relatório. Retirado de pauta pelo relator. 25 - Proposta de Fiscalização e Controle N.º 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela aprovação. Não deliberada. Ao término dos trabalhos, a presidenta suspendeu a reunião para a feitura da ata. Ao retornar, foi colocada em deliberação a ata da presente reunião, sendo dispensada sua leitura a pedido do Deputado Celso Russomanno. A ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as doze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu _________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.