COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e sete minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; José Maia Filho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Flávio Dino, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Chico Lopes, Dr. Rosinha, Hugo Leal, Humberto Souto, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Barros, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Otavio Leite, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Sandra Rosado, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava reunião ordinária realizada em dez de junho. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira, Osmar Serraglio, Efraim Filho, Sérgio Petecão, João Campos, Paulo Maluf, Gerson Peres, indi, Emiliano José, Luiz Couto, Magela, Vital do Rego Filho e Vilson Covatti requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e nove, cento e vinte e quatro, setenta e um, trinta, trinta e quatro, cento e onze, quarenta e cinco, cento e dez, cento e setenta e três, oitenta e dois, setenta e dois, quatorze, setenta e três, e cento e trinta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural e Desportiva Vicentina (S.C.D.V.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Laranjal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SUPER DIFUSORA AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ribeirão Grande, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lavrinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.361/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapevense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1167/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Teofilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teofilândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.717/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.969/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Birigui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Ceará Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1201/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 560/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Magela, Paulo Maluf, Efraim Filho (aparte: Arnaldo Faria de Sá), Regis de Oliveira (aparte: Arnaldo Faria de Sá), Otávio Leite, Vital do Rego Filho, Roberto Magalhães, Gerson Peres, Luiz Couto, Índio da Costa, João Almeida (aparte: Gerson Peres) e Vicente Arruda. Encerrada a discussão, o Deputado Arnaldo Faria de Sá fez uso da palavra, como relator, apresentando Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 560/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezessete de junho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.