Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia nove de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Benevides - Presidente; Antonio Bulhões e Benedito de Lira - Vice-Presidentes; Júlio Delgado - Relator; Dr. Rosinha, Eduardo Valverde, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins e Paulo Teixeira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Edinho Bez, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Vargas, Augusto Farias, Efraim Filho, Roberto Magalhães, Roberto Santiago, Sebastião Bala Rocha e Waldir Neves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qaurta reunião, realizada no dia dois de junho de dois mil e nove, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Renato Amary, justificando sua ausência no período de vinte e seis a vinte e nove de maio, por motivo de saúde; e no período de primeiro a seis de junho, por se encontrar em missão oficial; do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, agradecendo o convite para participar de audiência pública nesta comissão, mas comunicando a impossibilidade de participar por se encontrar no exterior.  O Presidente também informou que fora aprovado pelo Plenário da Casa requerimento de autoria do Deputado Vicentinho Alves para prorrogação do prazo de emendas à PEC 28/07 por mais cinco sessões. Informou, ainda, que, atendendo orientação da Presidência da Casa para adoção de medidas de economia, as apresentações e/ou materiais trazidos pelos convidados de audiência pública, quando autorizado por estes, ficarão à disposição dos interessados na Secretaria e/ou na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente anunciou os nomes dos convidados para esta audiência, solicitando-lhes que tomassem assento à mesa: Conselheiro VÍCTOR JOSÉ FACCIONI (TCE/RS), Presidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON; Conselheiro LUIZ SÉRGIO GADELHA VIEIRA (TCM/CE), Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios – Promoex; Conselheiro SALOMÃO ANTÔNIO RIBAS JÚNIOR (TCE/SC), Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB; Procurador JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE (TCM/GO), Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON; e Conselheiro FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - TCM/BA, Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM, que foi representado pelo Conselheiro THIERS MONTEBELLO, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. O Presidente informou os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados Conselheiro Victor Faccioni e Luiz Sérgio Gadelha Vieira. O Deputado Vicentinho Alves levantou questão relativa à apensação da PEC 146/07, de autoria do Deputado Jackson Barreto, e da PEC 30/07, do Senador Renato Casagrande, mencionadas pelo Conselheiro Victor Faccioni, por tratarem do mesmo assunto da PEC 28/07, objeto da Comissão.  O Presidente esclareceu que a primeira, em tramitação nesta Casa, seria, no devido tempo, apensada, e que a segunda encontrava-se ainda tramitando no Senado Federal. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado Júlio Delgado, que, ato contínuo, concedeu a palavra aos demais convidados na ordem previamente anunciada. Findos os pronunciamentos, usaram da palavra os Deputados Humberto Souto, Vital do Rêgo Filho e Eduardo Valverde e, por último, os convidados, para responder aos questionamentos e proferir suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Júlio Delgado convocou reunião de audiência pública para o dia dezessete de junho, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 15, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Benevides ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxx