Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dez de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário - Presidente; Fátima Bezerra e Lobbe Neto - Vice-Presidentes; Átila Lira, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Professor Setimo, Reginaldo Lopes e Rogério Marinho - Titulares; Angela Portela, Chico Abreu, Elismar Prado, Fernando Nascimento, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gilmar Machado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Alice Portugal, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Clóvis Fecury, Joaquim Beltrão, Marcos Antonio, Osvaldo Biolchi, Pinto Itamaraty, Raul Henry e Wilson Picler. Justificou a ausência o Deputado Carlos Abicalil, por encontrar-se em Missão Oficial pela Câmara dos Deputados. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima quinta reunião, realizada no dia 03 de junho de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que em razão do adiamento do prazo para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Comissão Mista de Orçamento, ficaria ampliado para o dia 16 de junho, terça-feira, até as 12h, o prazo para os membros apresentarem suas sugestões de emendas na Comissão de Educação e Cultura. Informou que estavam sendo entregues aos membros, para conhecimento, seis sugestões de emendas, duas das quais destinadas à área da Cultura, elaboradas pelo Consultoria Legislativa. Ressaltou que as sugestões de emendas seriam discutidas e votadas na reunião ordinária de quarta-feira, 17 de junho, impreterivelmente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 242/09 - do Sr. Neilton Mulim - que "requer a realização de audiência pública para debater as irregularidades na terceirização da merenda escolar". O Deputado Pedro Wilson subscreveu o requerimento e encaminhou a votação favorável à matéria. O Deputado Jorginho Maluly defendeu a rejeição da proposição. REJEITADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 243/09 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para discutir a validação de diplomas de curso superior para formados em medicina". O Deputado Raimundo Gomes de Matos fez o encaminhamento da votação da matéria. Usaram da palavra os Deputados Pedro Wilson, Átila Lira e Lelo Coimbra. APROVADO O REQUERIMENTO. INDICADOS COMO CONVIDADOS: CONSELHEIRO PAULO BARONE - PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DRA. ALMERINDA AUGUSTA DE FREITAS CARVALHO - CONSELHEIRA MEMBRO DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 244/09 - dos Srs. Gilmar Machado e Antônio Carlos Biffi - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as suspeitas de irregularidade sobre distribuição de bolsas integrais e parciais a estudantes de elevada renda no PROUNI". O Deputado Pedro Wilson subscreveu o Requerimento. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 245/09 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir o Projeto de Lei nº 4.945 de 2009, que visa à regularização de dívidas do FIES e que sejam convidados o Deputado Paulo Pimenta, autor do projeto, Representantes do MEC, Representantes da Caixa Econômica Federal e a Srtª Daniela Pellegrini, Representante do Movimento Fies Justo". O Deputado Pedro Wilson subscreveu o Requerimento e encaminhou a votação favorável à matéria. O Deputado Átila Lira manifestou-se favoravelmente. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 555/2007, PL 1546/2007, PL 2779/2008, PL 2898/2008, PL 2943/2008, PL 3725/2008, PL 3902/2008, PL 4879/2009 e PL 5044/2009) RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2943/2008, do PL 555/2007, do PL 1546/2007, do PL 2779/2008, do PL 2898/2008, do PL 3725/2008, do PL 3902/2008, do PL 4879/2009, e do PL 5044/2009, apensados. A Presidente anunciou a existência de Requerimento de Retirada de Pauta do PL 7.70/06, apresentado pelo Deputado Lobbe Neto. Submetido à votação simbólica, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Lobbe Neto solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, a matéria obteve quatro votos favoráveis e quatro votos contrários. Votaram favoravelmente os Deputados Paulo Rubem Santiago, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos e Joseph Bandeira; votaram contra a proposição os Deputados Lobbe Neto, Nilmar Ruiz, Professor Sétimo e Átila Lira. Verificada a inexistência de quorum para deliberação, a Presidente declarou o encerramento da reunião. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.348-A/05 - do Senado Federal - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio - CDEIC, e do PL nº 5.769/05, apensado, com emenda. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.517-A/07 - do Senado Federal - (PLS 341/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.941-A/08 - do Senado Federal - (PLS 452/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CHICO ABREU. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior". (Apensado: PL 2712/2007) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.607/06 e do PL nº 2.712/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.120-A/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.120/07 e das emendas adotadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o Seguro Educacional". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.308-A/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.414-A/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Rodovia Francisco Domingos Ribeiro" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.444/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a emissão de selo comemorativo em homenagem ao Reitor José Mariano da Rocha Filho, idealizador e fundador da Universidade Federal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar". (Apensado: PL 3171/2008) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650/07 e do PL n 3.171/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.846/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais, e a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para excluir a sexta-feira da Paixão dos feriados religiosos e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.887/08 - dos Srs. Cristiano Matheus e Cristiano Matheus - (PL 5319/2009) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para dispor sobre o hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências". (Apensado: PL 4536/2008) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4536/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio". (Apensado: PL 3283/2008) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.283/08, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.298-A/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.594-A/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158, entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/08 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 - do Sr. Ricardo Quirino - que "institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.088/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, "Yom Kippur", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "institui o Dia Nacional do Humorista". RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.234/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 4381/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4381/2008, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.640/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional do Empresário Contábil". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: A Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e cinco minutos, em razão da inexistência de quorum, ficando os itens não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. Antes, porém, convocou os senhores membros para reunião ordinária deliberativa para apreciação das proposições constantes da Pauta 15/2009, discussão e votação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2010 ( PLN nº 7/09), no dia dezessete de junho, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no mesmo plenário. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.