Às quatorze horas e trinta e três minutos, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com as presenças dos Senhores Deputados Luiz Couto – Presidente; Pedro Wilson, Cleber Verde e Geraldo Thadeu – Vice-Presidentes; Chico Alencar, Domingos Dutra, Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Quirino e Veloso - Titulares; Iriny Lopes e Paes de Lira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Moreira, Miguel Martini, Pompeo de Mattos e Suely. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 20, 21 e 27 de maio de 2009. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. ORDEM DO DIA: A) DELIBERAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS DA CDHM À LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010: I. PRIORIDADES E METAS: Programa: 0150 – Proteção e Promoção dos Povos Indígenas-MJ – Emenda nº 01 - Ação: Promoção do etnodesenvolvimento em terras indígenas. Programa: 0154 – Garantia e Acesso a Direitos Humanos – Emenda nº 02: Ação: Apoio a centros de referência em Direitos Humanos. Programa: 1404 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Emenda nº 03 - Ação: Fortalecimento institucional da rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Programa: 0073 – Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Emenda nº 04 - Ação: Apoio a comitês de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Programa: 0699 – Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Emenda nº 05 - Ação: Instalação de serviços da Defensoria Pública da União. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, as propostas de emendas à LDO foram aprovadas por unanimidade dos presentes. II. EMENDAS DE TEXTO: 1. Emenda Modificativa – Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4º: "Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, especialmente as que promovam a igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa." 2. Emenda Aditiva – Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 49: "§1º. As empresas, inclusive as instituições bancárias, que receberem recursos públicos, ou tiverem isenção/ redução de impostos devido à situação de crise deverão assegurar contrapartida social, como manutenção de empregos, novas contratações ou aumentos salariais". 3. Emenda Aditiva – Inclua-se o seguinte inciso no Art. 91, renumerando os demais: "I – redução dos níveis de desemprego e assegurar o trabalho decente a trabalhadores e trabalhadoras". 4. Emenda Aditiva – Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 4º: "Parágrafo único: Fica o poder executivo obrigado a publicar demonstrativo de cumprimento de metas sociais, por metas físicas e financeiras, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, com avaliação do cumprimento das metas sociais relativas ao ano anterior. O desenvolvimento das ações para cumprimento dessas metas será amplamente divulgado, permitindo seu monitoramento pela sociedade". 5. Emenda Aditiva – Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 17, renumerando os demais: "§ 4^o - O Poder Executivo realizará audiências públicas durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000". 6. Emenda Aditiva – Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 71, renumerando os demais: "§2º - Os órgãos deverão divulgar no prazo de 20 dias úteis após o estabelecido no caput deste artigo o impacto da limitação de empenho e movimentação financeira nos programas e ações a seu cargo". Em discussão fizeram uso da palavra os Deputados Paes de Lira, Domingos Dutra, Veloso e Pedro Wilson. Em votação, as propostas de emendas ao texto da LDO de nºs 1 e 2 foram aprovadas com voto contrário do Deputado Paes de Lira e as demais emendas de nºs 3, 4, 5 e 6 foram aprovadas por unanimidade dos presentes. B – Requerimentos: 1. Requerimento nº 55/2009 – do Sr. Pompeo de Mattos – que requer a realização de audiência pública para debater, com integrantes da Comissão de Mortos e Desaparecidos, o tratamento dado aos restos mortais retirados da região do Araguaia. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2. Requerimento nº 62/2009 - do Sr. Luiz Couto – que requer a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no 3º Encontro Europeu de Brasileiras e Brasileiros no Exterior, a ser realizado no período de 26 a 28 de junho, em Barcelona, Espanha, com o objetivo de propiciar aos brasileiros que vivem na Europa uma abertura de diálogo com o poder público brasileiro, visando construir políticas públicas que atendam às necessidades desses nacionais. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Cleber Verde e Domingos Dutra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 3. Requerimento nº 63/2009 – da Sra. Janete Rocha Pietá e outros – que requerem a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação, de Seguridade Social e Família e de Educação e Cultura, para debater a formação dos Educadores Sociais. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4. Requerimento nº 64/2009 – do Sr. Pompeo de Mattos – que requer a realização de audiência pública, conjunta com a CEANISTI – Comissão Especial Destinada a Acompanhar a Aplicação das Leis de Anistia, para debater a questão dos demitidos da Vale do Rio Doce durante a Reforma Collor. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Chico Alencar. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 5. Requerimento nº 65/2009 – do Sr. Chico Alencar – que requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e a Ouvidoria Parlamentar desta Casa, para discutir ações que aprofundem a ética, a transparência e o controle popular sobre os poderes da república. Em discussão, fez uso da palavra os Deputados Domingos Dutra e Ricardo Quirino. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6. Requerimento nº 66/2009 – da Senhora Janete Rocha Pietá e Vicentinho, que requerem a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para tratar sobre a atuação diplomática brasileira no Haiti. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7. Requerimento nº 67/2009 – do Sr. Luiz Couto – que requer a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no Seminário Pró-Conferência de Comunicação, a realizar-se no próximo dia 26 de junho, na cidade de Porto Velho-Rondônia, uma promoção da Comissão Estadual Pró-Conferência de Comunicação e do mandato do Deputado Eduardo Valverde, membro da Comissão Organizadora da Conferência. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 8. Requerimento nº 68/2009 - do Sr. Luiz Couto – que requer o deslocamento de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à cidade de Belém-PA, para verificar "in loco" graves denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Domingos Dutra, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Quirino e Veloso. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 9. Requerimento nº 69/2009 – do Sr. Paes de Lira – que requer a realização de audiência pública para debater os direitos da família. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Pedro Wilson e Domingos Dutra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 10. Requerimento nº 70/2009 – dos Srs. Luiz Couto, Ivan Valente e Janete Rocha Pietá – que requerem a realização de audiência pública com o intuito de ouvir as partes envolvidas no incidente de violência ocorrido no campus da Universidade de São Paulo (USP), em São Paulo(SP), na tarde do dia nove de junho do corrente ano. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Paes de Lira. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar a presente reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. A presente reunião foi encerrada às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx