Às dez horas e dezenove minutos do dia dez de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Manuela d’Ávila - Vice-Presidente, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Major Fábio, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Edinho Bez, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Filipe Pereira, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Campos, Jorginho Maluly, Marcio Junqueira e Maria Helena - suplentes. Os Deputados Paulo Rocha e Pedro Henry apresentaram justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 16ª reunião. Dispensada de leitura, a ata foi aprovada sem observações. Feito isso, anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, após adiar a discussão e votação da emendas a serem oferecidas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 243/09 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer seja realizada audiência pública, convidando o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 244/09 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer seja realizada audiência pública, convidando o Presidente da Força Sindical, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007". Discutiu a matéria o Deputado Márciio Junqueira. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 245/09 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as Cooperativas e o Mundo do Trabalho". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.385-A/94 - que "dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências ". Relator: Deputado Sérgio Moraes. Parecer: pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2008 (lido pela Deputada Manuela d’Áliva). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.898-D/04, que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Manuela d’Ávila. 6) - PROJETO DE LEI Nº 2.849/08 - dos Srs. Rodovalho e Dr. Talmir - que "altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 7) - PROJETO DE LEI Nº 2.850/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" (apensado: PL nº 2.851/08). Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2.851/08, apensado, com substitutivo (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Márcio Junqueira apresentou, com o devido apoiamento, requerimento de inclusão imediata na pauta para Projetos de Lei nºs 5.393/05 e 267/07. Tendo em vista a possibilidade da votação nominal não ser favorável à solicitação, o Deputado Márcio Junqueira retirou o requerimento. A Deputada Manuela d’Ávila, no uso da palavra, sugeriu ao Sr. Presidente a inclusão de mais matérias quando da preparação da pauta da Comissão. 8) - PROJETO DE LEI Nº 2.502/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo" (apensados: PLs nºs 4.290/08 e 4.565/08). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 4.290/08, apensado, e pela aprovação do PL nº 4.565/08, apensado. Aprovado requerimento do Deputado Roberto Santiago de retirada de pauta deste projeto. A Deputada Manuela d’Ávila apresentou requerimento de inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 440/07. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 440/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pela Deputada Manuela d’Ávila). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 298/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências" (apensado: PL Nº 2.651/03). Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 2.651/03, apensado. Concedida vista ao Deputado Márcio Junqueira. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos" (apensado: PL nº 3.505/08). Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.505/08, apensado (lido pelo Deputado Vicentinho). Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 12) - PROJETO DE LEI Nº 6.773-A/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Márcio Junqueira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 1.377/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Concedida vista ao Deputado João Campos. 14) - PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo" (Apensados os PLs nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08, apensados. Aprovado requerimento do Deputado Duarte Nogueira de retirada de pauta deste projeto. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.771-A/08 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.218-A/08 - do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.276/08 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.