COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2009.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Bilac Pinto, Edgar Moury, Eduardo Cunha, João Magalhães, João Oliveira, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceram ainda, os não membros Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Maurício Trindade. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo Amorim e Rodrigo Rocha Loures. Justificaram ausência os Deputados Antonio Palocci e José Maia Filho, em virtude de compromissos político-partidários, e Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata 16ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 27 de maio, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 16ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 27 de maio, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 5.245/09; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 2.318-A/07; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 3.990-A/08; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 7.256-A/06; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 771-A/07 e o PL nº 3.891-B/08. ORDEM DO DIA: PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº nº 3.219/08, que "altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", em atendimento ao parecer do relator da proposição, Deputado João Paulo Cunha. O projeto perdeu a oportunidade em razão da promulgação da Lei nº 11.727/08, em 24 de junho de 2008. O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 708/09 do Tribunal de Contas da União, que encaminha o Acórdão nº 1.120/2009, proferido nos autos do Processo 003.430/2009-9, em que se aprecia Relatório de Auditoria de Natureza Operacional realizada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental com o objetivo de verificar se os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios contribuem para a redução do desequilíbrio sócio-econômico entre as municipalidades. Informou ainda, o recebimento do documento final do Sexto Acampamento Terra Livre, realizado entre os dias 4 a 8 de maio, em Brasília, que reuniu lideranças de 130 povos indígenas. O Presidente informou também, que a íntegra das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão. Os deputados que queiram podem solicitar cópias. O Deputado Júlio Cesar usou da palavra para comunicar aos senhores membros o resultado da Audiência Pública realizada em 12 de maio, originária do Requerimento nº 156/09, de sua autoria. Em seguida, o Presidente, solicitou a Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação o envio, aos gabinetes, das Notas Taquigráficas da referida Audiência Pública. Logo após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - "para apreciação, preferencialmente, do item 30". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - "para apreciação, preferencialmente, do item 22". Em votação, aprovado, o requerimento, com o voto contrário do Deputado Luiz Carlos Hauly. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - "para apreciação, preferencialmente, do item 36". Em votação, aprovado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. REQUERIMENTO - do Sr. Wilson Santiago - "para apreciação, preferencialmente, do item 28". Em votação, aprovado, o requerimento, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e João Oliveira - "para apreciação, preferencialmente, do item 09, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 181/09 - do Sr. Virgílio Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Petrobrás S/A, Sr. José Sérgio Gabrielli; a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Doutora e Especialista em Direito Tributário, Sra. Mizabel Derzi, a fim de debater assuntos diversos relativos à gestão da Petrobrás S/A. Discutiu a matéria o Deputado Virgílio Guimarães que solicitou alteração no texto do requerimento, substituindo a expressão "gestão da Petrobrás S/A" por "questão tributária da Petrobrás S/A e outras empresas". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: substituir a expressão "gestão da Petrobrás S/A" por "questões tributárias da Petrobrás e outras empresas". 02) REQUERIMENTO Nº 183/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões Permanentes de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Especial da Crise Econômico-Financeira e sua repercussão no Comércio, o Presidente da VisaNet do Brasil, Sr. Rômulo de Mello Dias; o Presidente da Redecard, Sr. Roberto Medeiros; o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. Arthur Badin; o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Sr. Ricardo Morishita Wada; e o Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central do Brasil, Sr. José Antonio Marciano, a fim de discutir a atuação do segmento de cartão de crédito no país, sua concentração e custos. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Virgílio Guimarães. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 184/09 - dos Srs. Pepe Vargas e outros - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família, de Direitos Humanos e Minorias e de Educação e Cultura, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias, ou representante por ele indicado; o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, ou representante por ele indicado; o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, Sra. Carmen da Silveira Oliveira; a Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, Sra. Denise Costa Granja; e o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, Sr. José Luiz Telles de Almeida, a fim de debater a formação dos Educadores Sociais. Discutiu a matéria o Deputado Pepe Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Após a votação dos requerimentos de Audiência Pública, passou-se a apreciação das matérias que tiveram requerimentos de preferência aprovados. Na sequência, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". O Deputado Pepe Vargas solicitou que fosse retirado de tramitação o requerimento de retirada de pauta da matéria. Não havendo consenso, o Presidente colocou em votação o requerimento. Em votação, rejeitado o requerimento, com 16 votos favoráveis à discussão da matéria e 09 contrários à discussão da matéria, na presente reunião. A seguir, passou-se a apreciação do item 30. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Vista conjunta concedida aos Deputados Alfredo Kaefer e Arnaldo Madeira. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". Encaminhou contrariamente a matéria o Deputado Silvio Costa e favoravelmente, o Deputado Pepe Vargas. Em votação, rejeitado o requerimento, com 20 votos favoráveis à discussão da matéria e 09 contrários à discussão da matéria na presente reunião. Passou-se a apreciação da matéria. 22) PROJETO DE LEI Nº 270/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "proíbe a exploração do jogo de bingo". (Apensados: PL's nºs 1.986/03, 2.944/04, 2.999/04, 3.492/04, 2.254/07, 2.429/07 e 3.489/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Aelton Freitas, Edgar Moury, Eduardo Cunha, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa, Tonha Magalhães, Vicentinho Alves e Wilson Santiago. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 36) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, contra o voto dos Deputados Aelton Freitas, relator, Pepe Vargas e Vicentinho Alves. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e João Oliveira - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e João Oliveira. A seguir, o Presidente passou ao último item objeto de inversão de pauta. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal (PLS nº 189/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL nº 423/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 423/07, apensado. A seguir o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente. Discutiram a matéria os Deputado João Oliveira, João Dado, Luiz Carlos Hauly, Vicentinho Alves, Pepe Vargas, Guilherme Campos, Virgílio Guimarães, Félix Mendonça, Arnaldo Madeira e Alfredo Kaefer. O Deputado Félix Mendonça sugeriu que os autores ou relatores de projetos que tenham impacto orçamentário apresentem emendas individuais para adequar a matéria às leis orçamentárias e que, só após a votação do orçamento se delibere acerca dos projetos autorizativos. O Deputado João Dado, relator, requereu retirada de pauta da matéria. O Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly, acatando sugestão do Deputado Félix Mendonça colocou em votação a não inclusão em pauta de todos os projetos autorizativos até que seja concluída a votação do Orçamento anual. Em votação, aprovada, a sugestão. O Presidente, Luiz Carlos Hauly, informou que, em virtude da visível falta de quorum para deliberar, iria retirar de pauta os itens remanescentes. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 29/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto 'Saneamento Básico Ceará II', concluído em 28 de junho de 2004". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 38/08) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.496-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 323/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.292-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 1/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Retirado de pauta. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.523-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 473/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.184-A/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.380/05). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.380/05, apensado. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal". (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.797/05, apensado. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 18) PROJETO DE LEI Nº 367-A/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 946-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 960-A/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.346-A/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.013-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 34/02) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação da Ementa: fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06). Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04. Retirado de pauta. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.045-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 102/04) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". Explicação da Ementa: autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção. RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta. 33) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC. Retirado de pauta. 35) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. Retirado de pauta. 37) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta. 38) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 39) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". Explicação da Ementa: altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME. Retirado de pauta. 40) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Retirado de pauta. 41) PROJETO DE LEI Nº 992-A/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 42) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 44) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: às 13h30, de hoje, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas, na Sala de Reuniões do Departamento de Comissões (anexo II, Sala 150-b); às 15 horas, Reunião Deliberativa da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, na Sala de Reuniões do Departamento de Comissões (anexo II, Sala 150-b); às 14h30, do dia 09 de junho, terça-feira, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); e, às 10 horas, do dia 10 de junho, quarta-feira, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -