COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2009.

  Às quinze horas e doze minutos do dia nove de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Silvio Costa e Vicentinho Alves (Titulares); Ciro Gomes, Edgar Moury, Maurício Quintella Lessa, Professor Setimo, Rodrigo de Castro e Tonha Magalhães (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Vargas, Antonio Palocci, João Pizzolatti, Julio Semeghini, Manoel Junior, Pedro Novais, Rodrigo Rocha Loures, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados João Dado, em razão de missão oficial, conforme Ato da Mesa nº 23/1999, Ciro Pedrosa, por motivo político-partidário, e Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata 17ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 03 de junho, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 17ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros a designação efetuada em 03 de junho, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 4.145/2008. ORDEM DO DIA: A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Ciro Gomes - "para apreciação, preferencialmente, do item 20". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Presidente, Deputado Vignatti, sugeriu que fossem votados apenas os itens sobre os quais houvesse acordo. Solicitou, então, aos deputados que se manifestassem com relação aos itens objeto de requerimento de retirada de pauta. Sendo assim, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta dos projetos que constavam do bloco I: REQUERIMENTO - do Sr. Ciro Gomes - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 38, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 39, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que “seja retirado de pauta o item 41, nos termos regimentais”; REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 42, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 45, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja adiada a discussão por 10 sessões do item 48, nos termos regimentais"; do bloco II: REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Castro - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais"; do bloco III: REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais"; REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais"; REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais"; REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais"; REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais"; REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais"; REQUERIMENTOS - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais"; do bloco IV: REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais"; do bloco VI: REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 43, nos termos regimentais"; REQUERIMENTOS - dos Srs. Edgar Moury e Professor Setimo - para que "seja retirado de pauta o item 52, nos termos regimentais"; do bloco VII: REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que “seja retirado de pauta item 26, nos termos regimentais; REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que “seja retirado de pauta o item 53, nos termos regimentais”. Além de votar os requerimentos de projetos que não estavam em blocos: REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Armando Monteiro - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais"; REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Logo após, passou-se a apreciação do item 20, cujo requerimento de preferência foi aprovado no início desta reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Na sequência, votou-se o Requerimento de Audiência Pública. 01) REQUERIMENTO Nº 186/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - Sescon-SP, Sr. José Maria Chapina Alcazar; o Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique; o Professor Titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo - USP, Dr. Luiz Eduardo Schoueri; e a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira, a fim de discutir o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. A seguir, passou-se a apreciação dos blocos. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo (MSC nº 493/02) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL nº 1.318/99). RELATOR: Deputado VIGNATTI. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, no início da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 158-A/03 - do Sr. Inocêncio de Oliveira - que "torna obrigatório o fornecimento, pelo governo, de vacina contra febre aftosa, nos casos que especifica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Marcelo Castro, no início da reunião. 36) PROJETO DE LEI Nº 4.675-A/04 - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Marcelo Castro, no início da reunião. 39) PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Madeira, no início da reunião. 40) PROJETO DE LEI Nº 6.114-A/05 - do Sr. Lincoln Portela - que "cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicações financeiras em nome de servidor público federal que ultrapassar quinhentos mil reais. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 41) PROJETO DE LEI Nº 6.865-A/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, no início da reunião. 42) PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Marcelo Castro, no início da reunião. 45) PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Marcelo Castro, no início da reunião. 46) PROJETO DE LEI Nº 897-A/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta do pagamento de imposto de renda os servidores públicos que optarem por continuar em atividade, mesmo tendo cumprido as exigências para aposentadoria com proventos integrais; altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 47) PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. Retirado de pauta a pedido do relator. 48) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, no início da reunião. 49) PROJETO DE LEI Nº 1.343-A/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas' ". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 51) PROJETO DE LEI Nº 1.816-A/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que 'altera a legislação tributária federal e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: amplia para 6% (seis por cento) o percentual de dedução do imposto de renda da empresa que oferece incentivo à cultura. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. Bloco II: Projetos pela Adequação Financeira e Orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 27) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". Explicação da Ementa: altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Marcelo Castro, no início da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Marcelo Castro, no início da reunião. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela Adequação Financeira e Orçamentária: 09) PROJETO DE LEI Nº 2.013-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 34/02) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação da Ementa: fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.045-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 102/04) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". Explicação da Ementa: autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção. RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, no início da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, no início da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, no início da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, no início da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, no início da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, no início da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, no início da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.699-B/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. Bloco IV: Projetos pela Adequação Financeira e Orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 29/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto 'Saneamento Básico Ceará II', concluído em 28 de junho de 2004". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.760-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 115/09) - que "autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: doação de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Reais) à Autoridade Nacional Palestina. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 29) PROJETO DE LEI Nº 992-A/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, no início da reunião. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 38/08) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.153-B/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências." (Apensados: PL's nº 6.440/05 e 862/07). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. Bloco VI: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 43) PROJETO DE LEI Nº 503-A/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências." RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. Retirado de pauta a pedido do relator, no início da reunião. 52) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Edgar Moury e Professor Setimo, no início da reunião. Bloco VII: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 26) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, no início da reunião. 44) PROJETO DE LEI Nº 731-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante o isolamento visual e físico para os usuários de bancos (guichê de caixa executivo e caixa eletrônico), resguardando sua privacidade e segurança pessoal. RELATOR: Deputado ZONTA. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 50) PROJETO DE LEI Nº 1.756-B/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. Em votação, aprovado, unanimemente o parecer. 53) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, no início da reunião. Encerradas as votações em bloco, passou-se aos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Armando Monteiro. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06). Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC. Em votação, aprovado o parecer, absteve-se de votar a Deputada Luciana Genro. 23) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 24) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Arnaldo Madeira, no início da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, no início da reunião. 37) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, no início da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: às 13h30, de hoje, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas, na Sala de Reuniões do Departamento de Comissões (anexo II, Sala 150-b); às 15 horas, Reunião Deliberativa da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, na Sala de Reuniões do Departamento de Comissões (anexo II, Sala 150-b); às 14h30, do dia 09 de junho, terça-feira, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); e, às 10 horas, do dia 10 de junho, quarta-feira, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente.