Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 19/01 - do Sr. Ivan Paixão - que ""requer seja convidado o Dr. Barjas Negri, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/00"".

REQUERIMENTO Nº 20/01 - do Sr. Darcísio Perondi - que ""requer nos termos regimentais que a Comissão de Seguridade Social e Família encaminhe ofício à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, solicitando que estes se manifestem nos termos Constitucionais, sobre a forma de aplicação da Emenda Constitucional nº 29, que "Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.942/97 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências". (Apensados: PL 18/1999 (Apensados: PL 56/1999, PL 1101/1999 e PL 2289/2000), PL 4008/1997, PL 5090/2001, PL 2054/2003 e PL 2164/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-18/1999, do PL-56/1999, do PL-1101/1999, do PL-2289/2000, do PL-4008/1997, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.733/96 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 1546/1999, PL 1611/1999, PL 2394/2000, PL 2466/2000, PL 3266/2000, PL 3392/2000, PL 3479/2000, PL 3525/2000 e PL 3822/2000)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL-3392/2000, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-2466/2000, do PL-3266/2000, do PL-3479/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Ursicino Queiroz, em 28/06/2000.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/95 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 11/1994) - que "dispõe sobre fontes de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep osmanio pereira.
VISTA ao Deputado Vicente Caropreso, em 12/05/1999.
Adiada a Discussão, em 02/05/2001.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.888/97 - do Senado Federal - (PLS 154/1996) - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: parecer reformulado, contrario, do relator, dep osmanio pereira a este e a emenda apresentada na comissão.
O Deputado Vicente Caropreso apresentou voto em separado em 02/05/1999.

PROJETO DE LEI Nº 2.280/99 - do Poder Executivo - (MSC 1938/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica a entidade denominada Tempo Glauber".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.032/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: parecer contrario do relator, dep rafael guerra.

PROJETO DE LEI Nº 3.725/93 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "dispõe sobre a divulgação, em embalagens de leite, de informações sobre crianças desaparecidas em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.582/96 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a instituição de entidades fechadas de previdência complementar e manutenção de planos pelas Federações, Sindicatos e Associações Profissionais e dá outras providências". (Apensado: PL 2366/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL-2366/1996, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.784/96 - do Sr. Jaques Wagner - que "dá nova redação ao artigo 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências"".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
VISTA ao Deputado Angela Guadagnin, em 26/06/2001.

PROJETO DE LEI Nº 2.025/96 - do Sr. Feu Rosa - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela rejeição deste.
Adiada a Discussão, em 02/05/2001.

PROJETO DE LEI Nº 2.283/96 - LIMA NETTO - que "determina que todas as pensões mantidas pela Previdência Social sejam recalculadas com base no artigo 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3725/1997 e PL 4028/1997)
RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ.
PARECER: parecer contrario do relator, dep ursicino queiroz, a este e aos pl. 3725/97 e pl. 4028/97, apensados.
Adiada a Discussão, em 02/05/2001.

PROJETO DE LEI Nº 3.047/97 - do Sr. Darcísio Perondi - que "dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 3.997/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "estimula a contra-propaganda sobre o fumo e seus derivados no radio e na televisão".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jorge alberto.

PROJETO DE LEI Nº 4.220/98 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jorge alberto, com substitutivo.
CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEP JORGE COSTA E LÍDIA QUINAN
, em 30/06/1999.

PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".
RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI.
PARECER: parecer reformulado favoravel do relator, dep carlos mosconi, com substitutivo.
CONCEDIDA VISTA AO DEP DR. ROSINHA, em 10/08/2000.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 14/09/2000.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/98 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: parecer contrário do relator, dep rafael guerra.
VISTA ao Deputado Dr. Rosinha, em 06/12/2000.

PROJETO DE LEI Nº 137/99 - do Sr. Edinho Araújo - que "dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep raimundo gomes de matos.
Vista ao Deputado Vicente Caropreso, em 29/11/2000.

PROJETO DE LEI Nº 275/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Vista à Deputada Lúcia Vânia, em 22/05/2002.
Adiada a Discussão, em 02/05/2001.

PROJETO DE LEI Nº 316/99 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências".
RELATOR: Deputado REMI TRINTA.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep remi trinta a este e parcialmente ao substitutivo adotado pela ceic, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Ursicino Queiroz, em 18/04/2001.

PROJETO DE LEI Nº 945/99 - do Sr. Fernando Zuppo - que "isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: parecer contrário do relator, dep jose linhares.
Vista ao Deputado Serafim Venzon, em 13/12/2000.

PROJETO DE LEI Nº 1.012/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a paciente portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: parecer contrário do relator, dep darcísio perondi.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/99 - do Sr. Valdomiro Meger - que "dispõe sobre a instalação de câmeras de video em hospitais".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.005/99 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo a contribuição previdenciária a cargo de clínicas e hospitais cadastrados no Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ.
PARECER: parecer contrário do relator, dep ursicino queiroz a este e à emenda apresentada na comissão.

PROJETO DE LEI Nº 2.114/99 - do Sr. Saraiva Felipe - que "institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: parecer contrário do relator, dep josé linhares.
VISTA ao Deputado Rita Camata, em 25/04/2001.