A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Geraldo Pudim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, José Maia Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Colbert Martins, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Bornhausen, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, em 9 de junho de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente